Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Andamento do Processo n. 0010153-22.2020.5.18.0081 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-18

, fornecendo o correto endereço das referidas reclamadas (art. 840, §1º, da CLT c/c o art. 319, II, do CPC/2015), a fim... da assentada às fls. 453/455 - 16/10/2020 15:39:43 -a50e523. Entretanto, …

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

DE INDEFERIMENTO, NA FORMA DO ART. 319, II, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202011001177 NÚMERO ÚNICO: 0043865...), POR MEIO DE SEU(S) PATRONO(S), VIA DJE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 334, § 3º …

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

, DO ARTIGO 319, DO CPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 321, DO CPC/2015. BUSCA E APREENSÃO... PESSOALMENTE (CARTA COM AR OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA VIA, POR …

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

DO ART. 319, INCISO II, DO CPC. ADVIRTA-SE À PARTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ALUGUEL VERBAL, PROVIDENCIE..., COM FULCRO NO ART. 321, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15

Página 2119 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

ESSENCIAL DO INCISO II DO ART. 319 DO CPC. O AUTOR REQUEREU; 3-A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL(SEFAZ... CORRETAMENTE O REQUISITO FORMAL ESSENCIAL DO INCISO IV DO ART. 319 DO …

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Outubro de 2020

e indicar para citação o litisconsorte com qualificação e indicação de seu endereço (art. 319, II, e § 2º, do NCPC). À... com o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009”. Para tanto, alega que as …

Andamento do Processo n. 0000764-47.2020.5.06.0016 - Oposic - 29/10/2020 do TRT-6

, § 1º, do NCPC). 2) Analisando a petição inicial, observo que ela não preenche os requisitos dispostos no inc. II, do art...Andamento do Processo n. 0000764-47.2020.5.06.0016 - Oposic - 29/10/2020 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0084737-56.2019.8.13.0672 MG

. 58/74, pugnando pela reforma da sentença para julgar extinto o processo por não preencher os requisitos do art. 319..., inciso II do CPC; ou eventualmente, que seja desconsiderado orçamento …

Página 908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Outubro de 2020

, preservando-se o sigilo, a exemplo do que preconiza o inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, nos termos... de revelia e confissão, nos termos do art. 335 e 344 do CPC e art. 10 do …

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Outubro de 2020

o magistrado e servidores, preservando-se o sigilo, a exemplo do que preconiza o inciso II do artigo 319 do Código de Processo... de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 335 …