Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000277-69.2020.8.19.0047

EM QUESTÃO INTEGRA O ACERVO DO ESPÓLIO. A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS NO INCISO II DO ART. 319 E NO ART... COM PRECISÃO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021390-75.2013.4.04.7100 RS 5021390-75.2013.4.04.7100

- DNIT para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 313 do CPC/2015, promovesse a citação do espólio, de quem for o sucessor... nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020082-38.2012.4.04.7100 RS 5020082-38.2012.4.04.7100

- DNIT para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 313 do CPC/2015, promovesse a citação do espólio, de quem for o sucessor... nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049507-76.2013.4.04.7100 RS 5049507-76.2013.4.04.7100

- DNIT para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 313 do CPC/2015, promovesse a citação do espólio, de quem for o sucessor... nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004539-85.2020.8.26.0100 SP 1004539-85.2020.8.26.0100

a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Artigo 319, inc. II, do CPC/2015 não prevê..., pois ausente os requisitos expressamente previstos no artigo 489, inciso I, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 440-16.2016.5.13.0012

de julgamento em 15/10/2015. Súmula publicada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.º 24.894/2015... restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei n. 8.078 /90 não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050967-69.2011.4.04.7100 RS 5050967-69.2011.4.04.7100

de Transporte - DNIT para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 313 do CPC/2015 , promovesse a citação do espólio, de quem for... por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012167-78.2018.8.19.0207

despachos e sucessivas petições, não se observando coisas simples como que a petição inicial (artigo 319, inciso II do CPC... em 13/11/2018, a teor do parágrafo único do art. 558 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5053588-18.2019.4.04.0000 5053588-18.2019.4.04.0000

a União, ora requerente, eximir-se do ônus que lhe impõe o art. 319 , II , do CPC , sob o pretexto de que tal ônus não está... aos autores, não podendo a União, ora requerente, eximir-se do ônus …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048536-07.2020.4.04.0000 5048536-07.2020.4.04.0000

que entender necessárias, nos termos do inciso I , do artigo 7º , da Lei 12.016 de 7 de agosto de 2009 e dê-se ciência do feito..., nos termos do inciso I , do artigo 7º , da Lei 12.016 de 7 …