Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Ação de Cobrança

-se o rito ordinário, artigo 9º, incisos II e III, artigo 62 incisos I e II da Lei 8.245/91, em face de NOME DA PARTE..., artigo 62 incisos I e II da Lei 8.245/91, tendo em vista que legitima …

Alvará Judicial

, nos termos do art. 319, II do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto nos §2º e 3º do art. 319 do CPC, tais informações... processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com …

Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar

advocatícios sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, assim, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50 e artigo... eletrônico do requerido, nos termos do art. 319 , II do CPC . Não …
mês passado

Ação de Consignação em Pagamento.

no inc. II , do artigo 319 do CPC . DOS FATOS O autor e o réu celebraram contrato de compra e venda tendo como objeto..., ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIO (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado …
Heleiny Figueiredo, Estudante de Direito
mês passado

[Modelo] Ação de usucapião extraordinária

da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do artigo 5.º , LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105 /2015, por ser pessoas... o deferimento da prioridade na tramitação do feito, uma vez que, conforme …
João Victor, Estudante de Direito
mês passado

Ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência

sustento e da sua família, nos termos do Art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), bem.... 1.699 do Código Civil c/c art. 15 da lei 5.478 propor AÇÃO REVISIONAL DE …
Karoline Castro, Advogado
há 2 meses

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilhas de Bens

da inicial com a qualificação apresentada (cf. art. 319 , inciso II , e § 2º e 3ºdo CPC/15 ); 2) O processamento da ação.../50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, e com fundamento no art
há 2 meses

Ação de inventario Judicial

, §5º do CPC/15); 2. Receber a inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e §2º e 3º do CPC/15... pessoais das partes, assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. I…
há 2 meses

Alvará Judicial

da inicial com a qualificação apresentada, consoante o art. 319, inciso II, e §§2º e 3º do CPC/15; O deferimento do pedido...(em) pobre(s) na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência …

Alvará Judicial

apresentada, consoante o art. 319, inciso II, e §2º e §3º do Código de Processo Civil; b) A expedição de ofício ao BANCO..., o de cujus contribuía com a previdência em Regime Próprio de Previdência …