Inciso I do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365969 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2106991-34.2021.8.26.0000 Relator(a): GIL COELHO Órgão…

supressão do trânsito em julgado ou formulários MLE antes da intimação do trânsito em julgado. Custas e despesas processuais pelo executado, observadas as isenções legais. Após, recolhidas eventuais…

S/A - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, ante a contestação e os documentos juntados pelo(a) (s) requerido(a)(s) às fls. 24/143. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB…

semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC)…

e 136, objeto das matriculas n. 36.160 e 57.103 do CRI local. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Para facilitar a averbação da penhora,…

consequentemente a inscrição da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela para determinar a suspensão das parcelas do contrato, bem como para que…

O autor deverá observar o disposto nos artigos 256 e 257 ambos do CPC, no prazo de dez dias , apresentar a minuta que deverá atender no que for possível o artigo 319 também do CPC . Intime-se.

Empós, à conclusão. Salvador-BA, 13 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES…

periciais, primeiro porque o ônus da prova na responsabilidade objetiva é da seguradora, conquanto patente a sua FACULDADE de arcar com a prova pericial; segundo porque o Estado tem a faculdade…

cabendo, portanto, o juiz ordenar de plano a expedição de mandado de citação contra parte ré que não foi escolhida pela parte autora. O juiz apenas assina prazo para que a parte autora venha requerer…