Inciso I do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106991-34.2021.8.26.0000 SP 2106991-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365969 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2106991-34.2021.8.26.0000 Relator(a): GIL COELHO Órgão…

Página 4194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

supressão do trânsito em julgado ou formulários MLE antes da intimação do trânsito em julgado. Custas e despesas processuais pelo executado, observadas as isenções legais. Após, recolhidas eventuais…

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

S/A - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, ante a contestação e os documentos juntados pelo(a) (s) requerido(a)(s) às fls. 24/143. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB…

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC)…

Página 2930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

e 136, objeto das matriculas n. 36.160 e 57.103 do CRI local. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Para facilitar a averbação da penhora,…

Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

consequentemente a inscrição da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela para determinar a suspensão das parcelas do contrato, bem como para que…

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

O autor deverá observar o disposto nos artigos 256 e 257 ambos do CPC, no prazo de dez dias , apresentar a minuta que deverá atender no que for possível o artigo 319 também do CPC . Intime-se.

Página 831 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Empós, à conclusão. Salvador-BA, 13 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES…

Página 833 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

periciais, primeiro porque o ônus da prova na responsabilidade objetiva é da seguradora, conquanto patente a sua FACULDADE de arcar com a prova pericial; segundo porque o Estado tem a faculdade…

Página 836 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

cabendo, portanto, o juiz ordenar de plano a expedição de mandado de citação contra parte ré que não foi escolhida pela parte autora. O juiz apenas assina prazo para que a parte autora venha requerer…