Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06376250920158040001 AM 0637625-09.2015.8.04.0001

______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0637625-09.2015.8.04.0001 Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Louise... DE FUNDAMENTAÇAO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015100320178070014 DF 0701510-03.2017.8.07.0014

. NAO OBSERVÂNCIA DO ART. 319, INCISO VII, DO CPC. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO... realização ou não da audiência de conciliação, prevista no art. 319, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08030458820188120017 MS 0803045-88.2018.8.12.0017

previstos no art. 1.022 do CPC/2015 , constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto... assim o disposto nos artigos 319 , 320 , 675 e 677 todos do CPC " …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005031820198120032 MS 0800503-18.2019.8.12.0032

com os requisitos indispensáveis exigidos pelo art. 319, do CPC; 2. Houve ainda violação ao preceito constitucional... do § 1º do art. 98 do CPC.(TJMS - Apelação Cível -

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06244391120188040001 AM 0624439-11.2018.8.04.0001

de sua petição inicial, mas estaria em ordem de acordo com o art. 319 do CPC, além de o vício poder ser sanável e dever prevalecer... Cível 0624439-11.2018.8.04.0001 Apelante : Aymoré Crédito …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00171511520138120001 MS 0017151-15.2013.8.12.0001

. O segundo sustenta: (i) omissão e obscuridade em relação à aplicação do artigo 1.015 do Código Civil diante... da Viação Leme diante da previsão do caput e incisos do parágrafo único do artigo 1.01…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208011620155040020

prevista no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Apontou ofensa aos artigos 319 , 320 e 350 do CPC , 5º, II, 22 , e 37... 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01669950220168060001 CE 0166995-02.2016.8.06.0001

entendimento do magistrado a quo, à propositura da ação (fls. 101/102). O art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC-15, prevêem... exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00106609620098060001 CE 0010660-96.2009.8.06.0001

da ação (fls. 101/102). O art. 320 e 321 , parágrafo único , do CPC-15 , prevêem, in verbis: ESTADO DO CEARÁ PODER...-se, portanto, que a apelante, além de ter cumprido com todas as formalidades …

Andamento do Processo n. 0600006-69.2020.6.26.0051 - 21/02/2020 do TRE-SP

do pedido de fundo (Art. 319, III c/c 320 do CPC), não possuindo sustentação suficiente que autorize a análise superficial... ELEITORAL 051ª ZONA ELEITORAL DE IGUAPE SP PET-ADM (12562)