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19 de julho de 2018
Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Apelação Cível n. 0235352.65.2014 - 19/07/2018 do TJGO

nos preceitos dos artigos 373 , inciso I , e 487 , inciso I , do CPC/15 , e na jurisprudência dominante sobre a matéria tratada..., nos termos do art. 85 , § 2º do CPC/2015 . Os apelantes, não se conformando com a sentença, narram que ajuizaram ação... monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe...

Andamento do Processo n. 0023217-75.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES ¿ autor e réu. Comarcas de Entrância Especial Comarca...

Andamento do Processo n. 0023201-24.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

autora para que cumpra o artigo 319, II e VII do CPC, informando o seu endereço eletrônico (o informado na inicial é... de conciliação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São João...

Andamento do Processo n. 0023233-29.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTE RÉ...

Andamento do Processo n. 0023384-92.2018.8.19.0054 - 19/07/2018 do TJRJ

DE ELETRICIDADE S A À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art 319 Inc. II do NCPC FALTA ENDEREÇO ELETRÔNICO...

Andamento do Processo n. 00348516420158140005 - 19/07/2018 do TJPA

ou do Estado (art. 334 , § 8º , do CPC/2015 ). O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.../2015 ). Acaso a parte autora manifeste seu desinteresse na autocomposição (art. 319 , VII , do CPC/2015 ), o réu poderá... de obrigação constante de título de crédito ou de outros documentos d...

Andamento do Processo n. Nº 0003346-10.2016.8.14.0138 - Ação de Reintegração de Posse - 19/07/2018 do TJPA

, a Lei Maior, enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos... o seu bem-estar e dos trabalhadores. Por sua vez o artigo 185 da Carta Magna estipula que lei garantirá tratamento... o entendimento perfilhado pela Corte local acerca de o art. 5º LXXIV da CF não...

Andamento do Processo n. Nº 0003346-10.2016.8.14.0138 - Ação de Reintegração de Posse - 19/07/2018 do TJPA

, a Lei Maior, enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos... o seu bem-estar e dos trabalhadores. Por sua vez o artigo 185 da Carta Magna estipula que lei garantirá tratamento... o entendimento perfilhado pela Corte local acerca de o art. 5º LXXIV da CF não...

Andamento do Processo n. Nº 0015941-18.2017.8.14.0005 - Ação de Reintegração de Posse C/c com Tutela de Urgência e Perdas e Danos - 19/07/2018 do TJPA

como parâmetro para adequação do valor da causa, a Resolução CEPAF 001, de 30 de junho de 2015 ou a Instrução Normativa... do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 292, § 3º, art. 319, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC; 2. Após...Andamento do Processo n. 0015941-18.2017.8.14.0005 - Ação de Reinteg...

Andamento do Processo n. 00010411720188140095 - 19/07/2018 do TJPA

essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332... do pedido liminar. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos..., devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência....

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