Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Execução de título extrajudicial

XXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º...., com sede na XXXXX, n.º XXX, na cidade de XXXXX, CEP XXXXX, neste ato representada pelo(a) sócio(a) administrador(a)…
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Reclamação trabalhista em face da tomadora de serviços

XXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG sob o n° XXXXXX SSP/SP e do CPF/MF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliado(a) à Rua XXXXX, n° XXXX, CEP XXXXX, na cidade XXXXXXXXX,…
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Andamento do Processo n. 0600102-85.2021.6.26.0298 - Cumprimento de Sentença - 29/02/2024 do TRE-SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0600102-85.2021.6.26.0298 PROCESSO : 0600102-85.2021.6.26.0298 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARGEM - SP) RELATOR : 298ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PAULISTA SP EXECUTADA :…

Andamento do Processo n. 0600102-85.2021.6.26.0298 - Cumprimento de Sentença - 29/02/2024 do TRE-SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0600102-85.2021.6.26.0298 PROCESSO : 0600102-85.2021.6.26.0298 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARGEM - SP) RELATOR : 298ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PAULISTA SP EXECUTADA :…

Citação - Execução De Título Extrajudicial - 1000695-37.2023.8.11.0037 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000695-37.2023.8.11.0037 POLO PASSIVO SOLANGE SOUZA PIRES PONTES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000516-32.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000516-32.2023.8.16.0183 POLO ATIVO ADRIVANI BERTONCELLO KOETZ CARINE CANAN KOETZ CELSO DALMIR KOETZ CRISTIAN CANAN KOETZ EDESON MARCELO FERREIRA DOS SANTOS FABIANA KOETZ DOS SANTOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0708524-55.2023.8.07.0005 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708524-55.2023.8.07.0005 POLO ATIVO KARINE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARILIA MOREIRA DA SILVA | 0050212A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação do processo N. 08000867820248140050 - 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800086-78.2024.8.14.0050 POLO ATIVO LUIZMAR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILIANE RODRIGUES AMORIM | 23896/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 8006965-60.2023.8.05.0154 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8006965-60.2023.8.05.0154 POLO ATIVO MIRACY BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO ATHENAS FINTECH LTDA. J C SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 266 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Fevereiro de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº XXXXX-85.2021.6.26.0298 PROCESSO : XXXXX-85.2021.6.26.0298 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARGEM - SP) RELATOR : 298ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PAULISTA SP EXECUTADA :…
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