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18 de janeiro de 2018
Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Andamento do Processo n. 0028569-04.2017.8.19.0004 - 18/01/2018 do TJRJ

: Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento... (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do NCPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, NCPC...), a fim de que dela passe a constar: 1) pedido certo e determinado, n...

Andamento do Processo n. 0000297-70.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319 e 320 do CPC... as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320 e 330 , III do CPC...Andamento do Processo n. 0000297-70.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 0000610-31.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

ou completar a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319 e 320 do CPC... a efeito as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320 e 330, III do CPC...Andamento do Processo n. 0000610-31.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhec...

Andamento do Processo n. 0000614-68.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

mandará emendar ou completar a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319... intimado para levar a efeito as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320...Andamento do Processo n. 0000614-68.2015.8.10.0052 - Procedimento de C...

Andamento do Processo n. 0000659-72.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

ou completar a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319 e 320 do CPC... a efeito as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320 e 330, III do CPC...Andamento do Processo n. 0000659-72.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhec...

Andamento do Processo n. 0000699-54.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

emendar ou completar a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319 e 320... para levar a efeito as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320 e 330...Andamento do Processo n. 0000699-54.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhec...

Andamento do Processo n. 0000932-51.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319 e 320 do CPC... as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320 e 330, III do CPC...Andamento do Processo n. 0000932-51.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do...

Andamento do Processo n. 0000933-36.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

intimado para levar a efeito as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320...Andamento do Processo n. 0000933-36.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA PROCESSO ..., sem que a mesmo tivesse levado a efeito as determinações judiciais de fls. 20...

Andamento do Processo n. 0000935-06.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

mandará emendar ou completar a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319... intimado para levar a efeito as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320...Andamento do Processo n. 0000935-06.2015.8.10.0052 - Procedimento de C...

Andamento do Processo n. 0001022-59.2015.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2018 do TJMA

mandará emendar ou completar a petição inicial, todas as vezes que não satisfeitos os requisitos alinhados nos artigos 319... intimado para levar a efeito as emendas necessárias, a fim de ajustar sua petição inicial às diretrizes do art. 319, 320...Andamento do Processo n. 0001022-59.2015.8.10.0052 - Procedimento de C...

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