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24 de março de 2019
Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Como estruturar uma petição inicial em poucos passos

………..@…………., ambos residentes na Rua ………..………………, s/n, bairro ………………., nesta cidade, na forma do art. 319 do CPC/2015, através...-se nos artigos 319 a 320 do referido código. Assim, vamos ver em seguida: I – o juízo a que é dirigida... se admitir a autocomposição. (Art. 334, § 4º, I e II CPC/2015) Apresentar o rol de ...

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