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16 de julho de 2018
Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Danos Morais, Crime de Internet

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Andamento do Processo n. 0806364-20.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

da sua importância, a lei estipula os requisitos para que ela instaure o processo (art. 319 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0806364-20.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0806364... de 2015), cuja inobservância gera o defeito da inépcia. Substancialmente, a pet...

Andamento do Processo n. 0816786-49.2018.8.12.0001 - Monitória - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/07/2018 do TJMS

assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso..., diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas...Andamento do Processo n. 0816786-49.2018.8.12.0001 - Monitóri...

Andamento do Processo n. 0803394-21.2018.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 16/07/2018 do TJMS

), conforme artigos 319 e 320, do Novo Código de Processo Civil. Portanto, determino que a parte autora emende a inicial...Andamento do Processo n. 0803394-21.2018.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 16/07/2018... do parágrafo único, do artigo 321, do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, deverá ...

Andamento do Processo n. 0800230-57.2018.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/07/2018 do TJMS

, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. No... mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes.... 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra es...

Andamento do Processo n. 0800276-46.2018.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/07/2018 do TJMS

, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. No... mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes.... 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra es...

Andamento do Processo n. 0802737-25.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 16/07/2018 do TJMS

, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015. No... mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes.... 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra es...

Andamento do Processo n. 0803612-92.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/07/2018 do TJMS

a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial... do art. 334 do CPC/2015...As partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento à audiência de conciliação... caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0803830-23.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Compromisso - 16/07/2018 do TJMS

, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão... do CPC/2015. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.O não comparecimento, injustificado...Andamento do Processo n. 0803830-23.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Compr...

Andamento do Processo n. 0802354-32.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 16/07/2018 do TJMS

audiência de conciliação, conforme previsto no artigo 319 VII do NCPC, por acolher a Recomendação 01/2016 do CSM - MS... de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso... sob alegação de aplicação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 (incluído pel...

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