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23 de outubro de 2018
Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Restituição de ICMS cobrado na energia elétrica - Tusd e Tust.

do art. 319 , VI , do CPC . h) A condenação da parte ré pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos legais. i...) Informa, de logo, o desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319 , VII , do CPC . Dá-se à..., perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário (pro...

Pg. 7363. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

de Processo Civil , em seu artigo 319 , regulamenta o juízo de admissibilidade das petições iniciais, sendo necessária... a hipossuficiência jurídica da requerente (artigo 99 , § 2º do CPC ), devendo a interessada emendar a inicial, se não providenciou... de pagamento de custas. 3. Assim sendo, intime-se a parte autor...

Pg. 7658. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

mesmo prazo, informar acerca da sua opção pela realização ou não de audência de conciliação (art. 319, VII, do CPC). Cumpra... de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Cível - Juiz 1 Processo Digital 5499380.31.2018.8.09.0051 D E S P A C H O Intime...-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos a...

Pg. 8381. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

e Arbitragem Processo 5495881.39.2018.8.09.0051 D E S P A C H O Quanto ao pedido formulado pela parte autora, entendo... da República Federativa do Brasil no inciso LXXIV, do artigo 5º, garante que o Estado prestará assistência jurídica... de suas titularidades, cópia da carteira de trabalho, no prazo de 15 (quinze...

Pg. 8395. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

a opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 16 de outubro de 2018. Paulo César Alves das Neves Juiz de Direito... e Arbitragem Processo 5492479.47.2018.8.09.0051 D E S P A C H O Quanto ao pedido formulado pela parte autora, entendo... da Repúblic...

Pg. 347. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

o número do CPF e comprovante de endereço nos termos do Art. 319 , II , do CPC , sob pena de extinção. O referido é verdade... LOZANDES, GOIÂNIA, CEP: 74884120, Telefone: 3236-2400 CERTIDÃO Processo .: 5498515.08.2018.8.09.0051 Promovente(s): Nome...

Pg. 390. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

, juntar nos autos documento pessoal que tenha o número do CPF e comprovante de endereço nos termos do Art. 319 , II , do CPC... LOZANDES, GOIÂNIA, CEP: 74884120, Telefone: 3236-2400 CERTIDÃO Processo .: 5500324.33.2018.8.09.0051 Promovente(s): Nome... , sob pena de extinção. O referido é verdade. Goiânia; 19 de outu...

Pg. 1342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC , assim como que não foram constatadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 330... do CPC . Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300 do CPC , a tutela provisória de urgência, tenha...

Pg. 1405. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC , assim como que não foram constatadas quaisquer das hipóteses... previstas no art. 330 do CPC . Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300 do CPC , a tutela provisória...

Pg. 2329. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

. A petição inicial e sua emenda, além dos requisitos do art. 319 do CPC , estão instruídas com os requisitos do art. 71 da Lei... endereço fornecido na exordial, devendo constar no mandado que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335... de veracidade da matéria fática apresentada na inicial (art. 344 ,...

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