Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Petição - Ação Devolução

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ , brasileiro, , professor, portador do RG de no , e inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado na CEP: , requerer a…

Petição - Ação Propriedade Fiduciária de Bradesco Administradora de Consorcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ DISTRIBUIÇÃO EM CARATER DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3o DO DECRETO LEI No 911/69 BRADESCO…

Petição - Ação Duplicata contra Cebe Comercial

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ GRERJ -74 COMERCIAL ELÉTRICA P.J. LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Multa de 10%

AO MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. : DCV-132587 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede na -011, representada por seus Diretores que outorgam poderes…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios contra o Município de Bom Jardim

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM , brasileiro, viúvo, aposentado, portador da CI no , inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado na , Vila São Benedito, Campo…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ GRERJ 0333470375180 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira, com sede na Cidade de Deus, s/no, no bairro Vila Yara, na cidade e…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan

Exmo.(a) Sr. ( a ) Dr. ( a ) Juiz(a) de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ. , brasileiro, , aposentada, inscrita no CPF sob o no , portadora do RG no , expedido pelo IFP/RJ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ Processo no: BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor…

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. , brasileiro, , desempregado, portador da carteira de identidade n.o - Detran/RJ e inscrito no CPF…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ. , brasileiro, casado, frentista, portador da carteira de identidade de no expedida pelo DIC/RJ,…