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23 de janeiro de 2019
Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Pg. 789. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

da causa, na forma do inciso I do art. 292 e incisos IV e VI do artigo 319, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único... do art. 12 da Lei 1.060/ Proc. 0005869-42.2015.8.19.0024 - SOLUAMAR INBUZEIRO JAGUARARY (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO... - R$ 33,57Taxa Judiciária - R$ 3.968,61FUNPERJ - R$ 28,91FUNDPERJ - R$ 2...

Pg. 924. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

: Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim... do artigo 319 do CPC. Proc. 0003693-13.2004.8.19.0045 (2004.045.003659-2) - GABRIEL MEDINA OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr... INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA Ato ordinatório nos termos da Portaria 01/2007 deste Juíz...

Pg. 956. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

devidamente qualificados no polo passivo.Emende-se a inicial, na forma do art. 319, II do CPC, devendo qualificar os confrontantes... que, querendo, ofereçam contestações no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art... transitou em julgado em 12/12/2018 .De acordo com o art.229-A...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

a cada pesquisa Bacenjud, no valor de R$15,29 por CPF ou CNPJ, em 15 dias, nos termos do artigo 17, da Lei 3.896/16, sob pena de extinção do processo (art.485,IV, CPC)...., nos termos do artigo 17, da Lei 3.896/16, sob pena de extinção do processo (art.485,IV, CPC). No silêncio, intime... da requerida, visto que...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

de citação (CPC, artigo 319, inciso II). Outrossim, não cabe ao Judiciário envidar esforços para o descobrimento... ônus do autor a indicação do endereço da parte adversa para fins de citação (CPC, artigo 319, inciso II). Outrossim... ADVOGADO DO AUTOR: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS OAB RO5941 RÉU: ORDEM DOS ADVOGAD...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

de funcionamento e adequação do veículo de que se trata, nos termos dos artigos 18 e 24 da lei 8078/90, independentemente... do requeridos visto que é ônus do autor a indicação do endereço da parte adversa para fins de citação (CPC, artigo 319... concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

providência. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12.../Cìvel, localizado na BR 319 (Avenida Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino Bocaiuva, 3061, bairro Embratel, Porto.... Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

a inicial devendo adequar o feito ao que dispõem os artigos 319, IV do CPC e 14 § 2 da lei 9.099/1995. Após, conclusos. Pratique..., nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 6º, inciso II, da Lei n. 3.896... de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Úni...

Pg. 708. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2019

de execução, ajuizável por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.... Nesse sentido, recebo os embargos, sem efeito suspensivo, ante a falta de garantia do juízo (art. 919, § 1º, do NCPC..., notadamente vir acompanhada de procuração ad judicia, necessária à postulação em ...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É... material nos dados fornecidos para a expedição de ofício ao Banco do Brasil. É o relato do necessário (art. 38 da Lei... previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos. Intimem...

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