Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Petição inicial de Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de tempo como Aluno-aprendiz

, da Emenda Constitucional 20 /98 e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213 /91, exceto naquilo em que forem incompatíveis..., de 06 de agosto de 2010: Art. 92. Os períodos de aprendizado profissional …

TRT10 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001157-96.2017.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

-se ao Reclamante o prazo de 15 dias para que emende a petição inicial, informando o correto endereço da(s) Reclamada(s) acima... mencionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito …

TRT12 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000324-61.2014.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, faz-se necessária a qualificação exigida no art. 319 , II , do CPC . Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo.... Trata-se de procedimento previsto no art. 855-A da CLT c/c art. 133 e …

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011698-14.2016.5.03.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.418 , de 16/12/1985. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A parte... salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do arti…

TRT17 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0001439-70.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, quanto pelo art. 319 do CPC, devendo, assim, ser considerada apta ao julgamento do mérito. Acrescenta... da primeira reclamada de 15-09-1998 a 04-03-2015, exerceu a função de operador de …

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0010626-52.2015.5.01.0082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de confissão quanto à matéria de fato. Assim, diante disso, reconheço a revelia da reclamada, na forma do artigo 319... e 5h, na forma do art. 73 da CLT e observada a Súmula 60 do C. TST. …

Andamento do Processo n. 0840071-03.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pasep - 21/01/2021 do TJMS

S/A ADV: JÉSSICA ALVES DOS SANTOS PIRES (OAB 25220/MS) Intime-se a parte autora para que, nos moldes dos arts. 319, VII..., e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial para informar …

Andamento do Processo n. 0840632-27.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 21/01/2021 do TJMS

-se a parte autora para que, nos moldes dos arts. 319, VII, e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial... para informar sua opção pela realização da audiência prévia de tentativa de …

Andamento do Processo n. 0840763-02.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pasep - 21/01/2021 do TJMS

/A ADV: BRUNA RIBEIRO DA TRINDADE ESQUIVEL (OAB 15587/MS) Intime-se a parte autora para que, nos moldes dos arts. 319, VII..., e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial para …

Andamento do Processo n. 0841663-82.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2021 do TJMS

25304/MS) Intime-se a parte autora para que, nos moldes dos arts. 319, VII, e 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias... emende a inicial para informar sua opção pela realização da audiência …