Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Andamento do Processo n. 0600152-03.2020.6.18.0094 - 24/10/2020 do TRE-PI

introduzida pela Lei 13.165/2015, passou a permitir alguns atos de pré-campanha, in verbis: “Art. 36-A. Não configuram... a citação (CPC, art. 319, II); II - relatar os fatos, indicando provas, …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Outubro de 2020

vedada, como consta expressamente do artigo 36 da Lei 9.504/97: “Art. 36. A propaganda eleitoral somente épermitida...-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), com a redação introduzida pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0076519-81.2018.8.19.0001

da prova ope judice prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 tem a sua aplicação condicionada a eventual..., o que viola a regra do artigo 319, inciso VI do Código de Processo Civil. …

[MODELO] Ação de Revisão de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência

requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060 /50, que se harmoniza com o art. 5º , inciso... 2014.018687-7. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez …

[MODELO] Revisional de Empréstimo Bancário c/c Antecipação de Tutela

requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060 /50, que se harmoniza com o art. 5º , inciso LXXIV... e de seus dependentes, consoante preceitua o art. 4º da Lei 1.060 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0139466-06.2020.8.19.0001

apresentada. Sabe-se que, a teor do que dispõe o art. 319, III, do CPC, a petição inicial deverá contar com os fatos...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1394660620208190001 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006196-46.2017.8.19.0208

do artigo 319 do CPC, uma vez que não foram realizadas consultas a registros públicos ou aos órgãos conveniados, para.... Leia-se o teor do dispositivo: Art. 341. Incumbe também ao réu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002582-70.2020.8.19.0000

permite admitir como verdadeiros os fatos articulados na inicial, por força da revelia, prevista no artigo 319 do CPC... Décima Nona Câmara Cível Agravo de Instrumento 0002582-70.2020.8.19.0000 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001358-52.2017.4.03.6315 SP

e os fundamentos jurídicos do pedido (artigo 319 , inciso III , do NCPC ). Ora, um novo requerimento administrativo não pode ser... do artigo 42 da Lei 8.213 /1991, como analisado na sentença do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720903-48.2020.8.07.0000 DF 0720903-48.2020.8.07.0000

artigo 4º, caput, ambos da lei 1.060/50. Ante o exposto, mantenho o benefício e REJEITO a preliminar de indevida concessão... da peça e atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Portanto, à …