Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais - Direito Civil seção 1 - Estágio

AO JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRAVILLE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FLÁVIO DUTRA , brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ..., RG nº ..., residente e domiciliado na…
1
0

Andamento do Processo n. 0600076-12.2023.6.05.0166 - Recurso Eleitoral - 01/03/2024 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600076-12.2023.6.05.0166 PROCESSO : 0600076-12.2023.6.05.0166 RECURSO ELEITORAL (Buerarema - BA) RELATOR : Gabinete do Desembargador Eleitoral Moacyr Pitta Lima Filho…

Intimação - Apelação Cível - 0802871-44.2023.8.14.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802871-44.2023.8.14.0051 POLO ATIVO ADRIANO RICARDO CARVALHO POLO PASSIVO SERASA S.A. TELEFONICA BRASIL ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO PUGET OLIVA | 11847/PA LARISSA SENTO SE ROSSI |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006229-82.2023.4.03.6330 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006229-82.2023.4.03.6330 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO BEGOTI ADVOGADO(A/S) BRUNO ARANTES DE CARVALHO | 214981/SP BIANCA BARBOSA BINOTTO | 217582/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024…

Página 885 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2024

FÓRUM CÍVEL SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL XXXXX-13.2023.8.14.0301 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE, Juiz de Direito, Titular da 6ª Vara…
0
0

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 1 de Março de 2024

2ª VARA CÍVEL Expediente de 29/02/2024 EDITAL DE CITAÇÃO DE PEDRO EIMAR MOREIRA COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA…
0
0

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 1 de Março de 2024

EDITAL DE CITAÇÃO DE SILVA & GALVAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI,…
0
0

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 1 de Março de 2024

EDITAL DE CITAÇÃO DE JOAB DOS SANTOS TEIXEIRA e YOUXWALLET COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC....
0
0

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 1 de Março de 2024

§ 8º Na hipótese de não haver advogada ou advogado regularmente constituída(o) nos autos, a candidata ou o candidato e/ou partido político, bem como a(o) presidente, a tesoureira ou o tesoureiro e…
0
0

Página 757 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

empresa (restaurante) da qual a ré é sócia. Disse que, inobstante a desconsideração da personalidade jurídica, não logrou êxito em obter o seu crédito. Sentença de procedência. Apelo da requerida. 2.
0
0