Art. 319 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

[Modelo] Ação de despejo por falta de pagamento

, consoante previsto nos incisos II e III do art. 9º e no inciso II do art. 62 da Lei 8.245 /91, para requerer a V. Exa... ao artigo 319 , inciso VII do CPC c/ artigo 334 § 5º do CPC . Ao longo …

Página 4560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

(a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO: VERSA SV 1.6 16V ANO: 2019/2020 PLACA: EKI3383 5... do artigo 344 do Código de Processo Civil . Deferidos desde já os …

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do artigo 319 , do CPC . Os fatos são narrados de forma clara e deles decorre logicamente o pedido. Os pontos controvertidos.... Assim, ao exequente para que recolha as custas de intimação postal. …

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que a exordial preenche os requisitos do artigo 319 , do CPC . Os fatos são narrados de forma clara e deles decorre... a audiência (art. 357 , § 5º , CPC ), observando-se o disposto no artigo 455 , …

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de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911 /69, no qual há previsão de liminar, sendo certo que, ao devedor... da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e Enunciado n.35 da …

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da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo... da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e …

Página 4589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

do artigo 344 do Código de Processo Civil . Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC , bem como o concurso... e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência …

Página 4605 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, nos termos do art. 48, da Lei 10.397/1970. - ADV: RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP), ADIB ABDOUNI... da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e …

Página 4606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

da conveniência da audiência de conciliação ( CPC , art. 319 , VII e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se, ficando o réu... do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de …

Página 4608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual 11.608/03, art..., nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil . Cumpra-se na forma …