Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o -60 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE MARSEILLE, inscrito no CNPJ sob o no 03.716.443/0001.71, com endereço na…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ GRERJ ELETRÔNICA N. o -60 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE MARSEILLE, inscrito no CNPJ sob o no 03.716.443/0001.71, com endereço na…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. Processo no , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe por intermédio de sua Patrona que assina in…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 5.a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ERNESTO ALEGRIA, devidamente qualificado aos autos, vem apresentar EMENDA A INICIAL, de acordo…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA-RJ PROCESSO N.o BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado , neste ato representado por seu advogado que está…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJALCÂNTARA. GRERJ N° -69 BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 0 , com sede na…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA REGIONAL MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL– RJ. TUTELA ANTECIPADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , brasileira, , portadora do RG no. DETRAN-RJ e CPF:…

Petição - Ação Condomínio em Edifício

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. GRERJ No -10 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO SALVADOR – PARTES COMUNS, condomínio edilício, inscrito no CNPJ sob o no…

Petição - Ação Despesas Condominiais

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – RJ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FACILE, ente despersonalizado, inscrito no CNPJ sob n° , situado na CEP: , representado por sua sindica ,…

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

VII Itaquera, foi deferido ao autor/exequente o prazo de 10 dias, conforme pleiteado para dar prosseguimento ao feito. Tratandose de processo de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação…