Artigo 318 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.
Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper e Tc Nexus I Empreendimentos Imobiliários Spe

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Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Claro S/.A

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Petição - Ação Despesas Condominiais

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Petição - Ação Práticas Abusivas

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Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Associação de Assistência Social dos Micro Empresários do Comércio e Unimed de Florianopolis Coop de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ , brasileiro, , aposentado, portador da carteira de identidade no Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no , residente e…

Petição - Ação Condomínio em Edifício

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Processo 1015654-98.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 122/125: Reveja o autor o seu pedido. Trata-se de processo de conhecimento regido pelo…

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1005951-11.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Pereira dos Santos -BANCO DIGIMAIS S.A - Vistos. Homologo a desistência do direito de ação manifestada a…

Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora. Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decretolei n° 911, de 1969 e do artigo 318, caput, do Código de Processo Civil, o…

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

determino, com fundamento no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, que a parte autora apresente, em 15 (quinze) dias, prova documental de sua renda mensal e de seu patrimônio, bem como a…