Artigo 318 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.
Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou realização da prova pericial, nomeou perito e impôs à executada o pagamento da verba honorária pericial - Como a prova …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-63.2023.8.26.0071 Bauru

Cumprimento de sentença - Multa – Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2021.8.09.0137 RIO VERDE

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. 1. Diante da …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2018.8.19.0208 202300198335

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO PROCESSUAL. Extinção do processo, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Ausência de pleito do executado, já integrado à relação processual, no sentido …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto

*Ação de exibição de documentos – Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu – Sentença indeferiu a inicial, extinguindo o processo, por ausência de interesse de agir – Descabimento – …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-15.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-07.2023.8.24.0043

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-83.2023.8.24.0080

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FORMULADOS DE ACORDO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial -Pedido de inclusão das cotas vincendas -Admissibilidade - Artigos 318, 323 e 771 do Código de Processo Civil – …
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