Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG Processo n°. BUSCA E APREENSÃO, BANCO ITAUCARD S/A, já qualificado nos autos do feito em epígrafe que promove em…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 33a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. PROCESSO N°: UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

4404 ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 18 CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI - ESTADO DE GOlÁS . . . 201203279404 PROCEsSO n. NOVO NÚMERO…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Distribuição por dependência ao Processo n°: & PREVIDÊNCIA S/A - CNPJ pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07284630720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0728463-07.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0264833-05.2012.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA. COMPROVAÇAO. RECONVENÇAO. MATÉRIA NAO DISCUTIDA NA AÇAO. - A descaracterização da mora do devedor somente se verifica…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0056006-74.2021.8.16.0000 Sengés 0056006-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0030939-10.2021.8.16.0000 Icaraíma 0030939-10.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030939-10.2021.8.16.0000 - lb Recurso: 0030939-10.2021.8.16.0000, Vara Cível de Icaraíma. Classe Processual: Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0056006-74.2021.8.16.0000 Sengés 0056006-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos …