Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Publicação do processo nº 1003813-19.2022.8.26.0108 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 0000571-56.2024.8.26.0704 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

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Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Processo XXXXX-28.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante do exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO…
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Página 9723 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Dessa forma, considerando o quanto previsto no art. 315, caput e § 2º, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, em razão do julgamento do mérito depender de verificação da…
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Página 12582 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0111483-32.2022.8.17.2001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0111483-32.2022.8.17.2001 POLO ATIVO MARIA CARNEIRO LACERDA DE MELO ADVOGADO(A/S) ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA | 28711/PE ADENIR FERNANDES MONTEIRO | 40842/PE DATA DE…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0011174-38.2022.5.03.0030 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011174-38.2022.5.03.0030 POLO ATIVO RICARDO HENRIQUE DA SILVA POLO PASSIVO SEMPRE EDITORA LTDA ADVOGADO(A/S) FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA | 142555/MG MARCELO DA COSTA E SILVA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7013117-44.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7013117-44.2023.8.22.0001 POLO ATIVO JOAO ATAIDE RODRIGUES FILHO MARIA FRANCISCA DA SILVA LIMA POLO PASSIVO ANTONIO CABRAL RIBEIRO ADVOGADO(A/S) FABIO VILLELA LIMA | 7687/RO REINALDO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0089899-11.2019.8.17.2001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0089899-11.2019.8.17.2001 POLO ATIVO WALDEMIR JOSE COSTA DE LIRA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FALCAO D AZEVEDO RAMOS | 23075/PE JANNUS GOMES CARVALHO | 36905/PE MARIA EVANE DE AQUINO MOURA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0007268-50.2024.8.16.0194 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007268-50.2024.8.16.0194 POLO ATIVO OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL POLO PASSIVO SUBLIME ALUMINIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MILENA BERNARDI NETO DO VALE | 105396/PR DANIEL MAFFESSONI…