Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Contestação - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP PROCESSO Nº: PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PARTE AUTORA: PRAZO: CON PARTE RÉ: BANCO BMG S.A RESPONSÁVEL: JC PJ BANCO BMG . ,…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE TAQUARITINGA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº BANCO BMG S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº , já…
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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº BANCO BMG S/A , pessoa jurídica de direito privado…
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Petição - TJBA - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA A 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA PROCESSO Nº: PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PARTE AUTORA: PRAZO: CON PARTE RÉ: BANCO BMG S.A RESPONSÁVEL: AV PJ BANCO BMG .
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Contestação - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA-SP. PROCESSO - , já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seus procuradores que…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Distribuição , brasileira, solteira, manicuri, portadora da Cédula de Identidade RG…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança, sob o Rito Ordinário - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NESTA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, empresário, portador do CPF , e do RG , residente à Avenida…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Unick Sociedade de Investimentos, Capital e Urpay Tecnologia Em Pagamentos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUAPÉ - SP Autos nº: 1 S.A. CAPITAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORUM DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA - SP. Processo n. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÁO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que…
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Contestação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº BANCO BMG S/A , instituição financeira de caráter privado, inscrita no CNPJ/MF…
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