Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Junho de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO VICE-PRESIDÊNCIA Gabinete do Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes RECURSO ELEITORAL XXXXX-75.2024.6.17.0010 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES…
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Página 1040 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Junho de 2024

Processo XXXXX-15.2024.8.12.0049 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autoridade: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - Flagranteado: Flaviano Lima da Silva…
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Página 2070 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2024

Juiz em Exercício: Joao Carlos de Souza Correa Juiz Auxiliar: Ana Paula Pontes Cardoso Juiz Auxiliar: Eron Simas dos Santos Juiz Auxiliar: Flavia Goncalves Moraes Bruno Juiz Auxiliar: Marianna Mazza…
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Página 1927 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

redes sociais, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie; a condenação da Requerida em Dano material (lucros cessantes) no valor de R$ 31.392,00;…
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Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

com fulcro no art. 315, do CPC. Intime-se. Cajuru, 10 de junho de 2024. - ADV: LEANDRO QUENTINO RIBEIRO (OAB XXXXX/ SP), LEANDRO QUENTINO RIBEIRO (OAB XXXXX/SP), VITOR DE ALMEIDA GARCIA (OAB…
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Página 420 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

material e moral, em fase de cumprimento de sentença, movida contra MARIZETE RODRIGUES DE ALMEIDA e GUILHERME RODRIGUES DE ALMEIDA, que indeferiu o pleito de recolhimento de custas ao final do…
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Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

CANTERO CARAMANTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2023.8.26.0048/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Roberto Farah Junior - Vistos. Os dados da requisição estão de…
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Página 4733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de cinco, no caso em tela. 3. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, providencie-se o…
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Página 2855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Junho de 2024

expert tampou apresentação de laudo. Assim, determino nova intimação à perita, por e-mail e telefone, para ciência de sua nomeação, devendo apresentar aceite e laudo pericial no prazo de 20 dias, sob…
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Página 2856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Junho de 2024

GOIATUBA/GO, 10 de junho de 2024. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-92.2024.5.18.0128 AUTOR JULIANA LOPES CAMPOS ADVOGADO JUDY BEATRIZ MELO…
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