Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
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23.1.Formação do Processo e Estabilização da Demanda - 23. Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 23.1.Formação do processo e estabilização da demanda 23.2.Suspensão do processo 23.2.1.Conceito de suspensão, classificação e efeitos 23.2.2.Morte ou perda da capacidade processual…
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Título IX - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Obrigação de Indenizar Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…
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Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar - Código Civil Comentado

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.
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45. Meios de Sustação e de Suspensão de Leilões. O Pagamento da Dívida e o Cancelamento do Ato Expropriatório

1 Letícia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel Doutora, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do IBDP e do CEAPRO. Advogada e Professora Universitária em…
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47. Satisfação do Crédito, Suspensão e Extinção da Execução - Parte VI - Satisfação do Crédito. Suspensão e Extinção da Execução. Alimentos Baseados em Título Extrajudicial

1 Gustavo Milaré Almeida Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Conselheiro e Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Mediador. Árbitro.
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Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.
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Capítulo 3. Fundamentos da Ação Rescisória - Parte II – Objeto e Fundamentos da Ação Rescisória - Ação Rescisória

§ 8.º Vícios rescisórios em geral 29. Panorama geral dos vícios rescisórios O art. 798 do CPC de 1939 declarava nula a sentença e passível de rescisória quando proferida: ( a ) por juiz peitado,…
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Art. 19 - Capítulo VI. Das Disposições Penais - Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249/1992, com as Alterações da Lei 14.230/2021

Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena -…
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Capítulo VII – Da reconvenção - Título I Do procedimento comum - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo VII DA RECONVENÇÃO Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1.º Proposta a…
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