Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-19.2023.8.24.0038

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRATADA. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-14.2020.8.25.0085

  VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LESÃO A MORAL DO ACIONANTE POR CONDUTAS OFENSIVAS SUPOSTAMENTE  PRATICADAS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2022.8.26.0704 São Paulo

TÍTULO DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Preliminar, arguida em contrarrazões, de intempestividade – Rejeição – …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2020.8.07.0004 1764979

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. MODO DE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURIDICO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE LOCADOR LEGÍTIMO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. PROCESSO CRIMINAL …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2023.8.12.0000 Aparecida do Taboado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC – …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-02.2022.8.07.0016 1757017

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FATOS NARRADOS. OS MESMOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILÍCITOS DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO COM FAVORECIMENTO AOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-37.2023.8.16.0000 Santa Izabel do Ivaí

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O CURSO DA DEMANDA ATÉ A APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NA ESFERA CRIMINAL. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2021.8.26.0405 São Vicente

Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual c.c. cobrança. Não havendo nos autos elementos incontestes que evidenciem a capacidade financeira dos autores para arcar com os custos do processo …
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