Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
Cassio Motta, Advogado
há 4 meses

Modelo de Reconvenção de pedido de Danos Morais

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Rafael Kolonetz, Advogado
há 2 anos

Modelo - Contestação em Ação de Indenização por Ato Ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO (...). Autos n.º (...) (...) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o (...) , com sede…
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[Modelo] Preferência na Aquisição do Imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas REQUERENTE: ____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG ____________ e CPF ____________…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Preferência na Aquisição do Imóvel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas REQUERENTE: ____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG ____________ e CPF ____________…
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Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO TAL PROCESSO Nº 0000000 (AÇÃO DE ALIMENTOS) NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador…
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Monique Alves, Advogado
há 6 anos

Contestação - Indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO ________. Autos nº Fulana de tal , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº ______ e…
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Joice Alves, Advogado
há 6 anos

Memoriais de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de xxxx– Estado. XXXXX., por seu procurador in fine assinado, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem com o…
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