Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Itanhaem

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP - Estado de São Paulo. Processo nº Reiteração: prosseguimento do feito. , por seus advogados, nos autos da Ação…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Nota Promissória - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIIO - MINAS GERAIS. , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF nº , portador da carteira de identidade ,…
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Petição - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra CAF Transportes e Utilidades EIRELI e American Life Companhia de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS/MG Autos n. CAF TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à…
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Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Reali Promotora Assistencia Financeira & Informacoes Cadastrais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº : GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, REALI ASSISTÊNCIA FINANCEIRA…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. , brasileiro, solteiro, empresário, portadora do RG nº pelo DIC/RJ e do CPF nº , residente e domiciliada, nesta cidade, na CEP: ,…
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Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n.º MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de…
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Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n.º MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de…
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Recurso - TJSP - Ação Imissão - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO COM PEDIDO DE URGÊNCIA PROCESSO DE ORIGEM: XXXXX-78.2016.8.26.0271 AGRAVO DE INSTRUMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:…
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Petição - TJRJ - Ação Dano Moral - Procedimento Comum - contra Gold Assistência Financeira e Informações Cadastrais ¿Eireli e Banco Mercantil do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº : GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, REALI ASSISTÊNCIA FINANCEIRA…
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Petição - TJRJ - Ação Dano Moral - Procedimento Comum - contra Banco Santander Brasil e Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº : GLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & , REALI ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & , RC ASSISTÊNCIA FINANCEIRA…
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