Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Alugare Negócios Imobiliários

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Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar Inaudita Altera Pars - Protesto - de Tilibra Produtos de Papelaria contra Starbrands Gestão de Marcas

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Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITANHAÉM DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo sob n° Ação Indenizatória , já devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento Comum Cível - contra Sandro Rodrigues e Guimarães Sociedade de Advogados

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Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra MRV IX Incorporações SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP Autos n°: MRV MRL IX INCORPORAÇÕES SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com…

Petição - STJ - Ação Indenização por Dano Material - Agravo em Recurso Especial - contra Ecorreto Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA CO - SP. REF. PROCESSO ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI , antes denominada ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,…