Art. 315 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Página 4770 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

- Fls. 304/381, ao requerido: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437 do Código... levantada pela réu ( CPC , art. 315 , § 2º e art. 313 , inc. V , alínea a ), o …

Andamento do Processo n. 0121875-49.2015.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 26/05/2020 do TRF-2

do anatocismo (capitalização de juros) que trata o art. 4º do Decreto-Lei 22.626/33 (lei da Usura), pois lida... Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009, que alterou a Lei Federal n. 4.380/64, …

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prazo de 15 (quinze)dias,pelo sistema de processo judicial eletrônico, conforme previsto no Art. 3º, § 2º,do ATO CONJUNTO... TRT6-GP-CRT n° 06/2020 e mediante aplicação supletiva do Art. 315 do …

Página 2744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Maio de 2020

e mediante aplicação supletiva do Art. 315 do CPC, sob pena de revelia e confissão; 2. O réu deverá ser cientificado... DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juiz(a) do Trabalho Titular Processo

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supletiva do Art. 315 do CPC, sob pena de revelia e confissão; 2. O réu deverá ser cientificado de que todoacervo... de maio de 2020. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juiz(a) do Trabalho Titular …

Página 2754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Maio de 2020

e mediante aplicação supletiva do Art. 315 do CPC, sob pena de revelia e confissão; 2. O réu deverá ser cientificado... contidas no ATO 11/2020 Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e ATO …

Página 2761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Maio de 2020

supletiva do Art. 315 do CPC, sob pena de revelia e confissão; 2. O réu deverá ser cientificado de que todoacervo.... JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 25 de maio de 2020. MAYARD DE FRANCA SABOYA …

Página 2762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Maio de 2020

prazo de 15 (quinze)dias,pelo sistema de processo judicial eletrônico, conforme previsto no Art. 3º, § 2º,do ATO CONJUNTO... TRT6-GP-CRT n° 06/2020 e mediante aplicação supletiva do Art. 315 do …

Página 2763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Maio de 2020

escrita, no prazo de 15 (quinze)dias,pelo sistema de processo judicial eletrônico, conforme previsto no Art. 3º, § 2º...,do ATO CONJUNTO TRT6-GP-CRT n° 06/2020 e mediante aplicação supletiva do Art.…

Página 2764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Maio de 2020

do Art. 315 do CPC, sob pena de revelia e confissão; 2. O réu deverá ser cientificado de que todoacervo de prova... Titular Processo ATOrd-0000469-20.2020.5.06.0142 AUTOR GRACA DANIELE SOARES DE …