Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS AUGUSTO FREITAS, SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, PETROIGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS…
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Página 6225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

manifestar a parte autora a respeito dos comprovantes AR de citação negativos, juntados a fls 56 e 57. Prazo: 05 dias (audiência conciliatória designada para 23/05/2024, às 15:00 horas prejudicada).
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Página 7805 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

da ação civil elementos suficientes para a formação de sua convicção, o que não vislumbro no caso, nos termos do art. 315, do CPC, a saber: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação…
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Página 886 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2024

civil do estado na hipótese de ação ou omissão de agente do estado que cause dano a terceiros, notadamente, em caso de morte da vítima provocada por ação de policiais militares, o que gera o direito…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001030-37.2020.5.06.0015 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001030-37.2020.5.06.0015 POLO ATIVO D & G CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO E COMERCIO LTDA - ME VERUSKA CESAR LIMA DE BARROS POLO PASSIVO D & G CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO E…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001343-08.2013.5.02.0030 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 0001343-08.2013.5.02.0030 POLO ATIVO JOHN RAPHAEL SILVEIRA ILARIO POLO PASSIVO ANDRE HALIM EL NESS FILIPE HOLZNER PROENCA JARDINS DE CUBA RESTAURANTE LTDA MARCEL CUTRONA MARCELLO JOSE…

Publicação do processo nº 1002013-78.2018.8.26.0242 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1002013-78.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - C.A.F. - - S.A.F. - - A.D.C. - -…

Publicação do processo nº 1006377-57.2023.8.26.0650 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2024 Processo 1006377-57.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0700730-07.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700730-07.2024.8.07.0018 POLO ATIVO JACINTO PEREIRA SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A/S) LARISSA GOMES SILVA | 64662/DF BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA | 63771/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Embargos À Execução - 0001335-73.2022.8.16.0192 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001335-73.2022.8.16.0192 POLO ATIVO SALVADOR MEDEIROS POLO PASSIVO COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ADVOGADO(A/S) JOSÉ FERNANDO MARUCCI | 24483/PR THIAGO JOSÉ ZANATA CAMARA…