Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Andamento do Processo n. 0702052-11.2018.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJDF

N. 0702052-11.2018.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA JOSE COSTA E SILVA. A: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA. A: MARIA DA CRUZ COSTA E SILVA. A: LUCIA MARIA COSTA E SILVA. Adv (s).:…

Página 3653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

(fls. 439) para que manifeste interesse na sucessão processual no prazo de 30 dias nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Oficie-se ao Juízo do inventário (fls. 439) solicitando-se o endereço do…

Página 445 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Proc. 0030460-15.2012.8.19.0205 - FERNANDO FERNANDES SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE RABELLO NAVARRO GAMBERT (OAB/RJ-145452), Dr(a). SIMÃO PEDRO VIEIRA (OAB/RJ-141097) X IVAN BERNARDINO…

Página 542 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

3626121). Contrarrazões apresentadas (ID 3626124). III. Cinge­se, a controvérsia, acerca do acerto da extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a existência de prejudicial externa e a…

Página 1992 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2021

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707256-02.2019.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO CARVALHO SILVA, MARIA…

Andamento do Processo n. 202085000031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202085000031 NÚMERO ÚNICO: 0000062-41.2020.8.25.0075 AUTOR : DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - OAB: 5964-SE RÉU…

Página 1303 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Maio de 2021

BEM COMO ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA. AINDA, ASSEVERO QUE EM AUDIÊNCIA O REQUERIDO CONFIRMOU SER O AUTOR DAS POSTAGENS (AOS 8 MIN. DO ARQUIVO DE ÁUDIO E VÍDEO), CONTUDO, INDICOU QUE O…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5' VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. a01 scos 11 g o2.02 ~ 50 T b [J (Barroso ti cj~ d" 887 fJ J fJ H O 7 11 *…

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP) Processo 1009261-03.2021.8.26.0562 -…

Página 1452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo Civil. Aguarde-se em arquivo a notícia do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), LUCIA KAMINSKY BERNFELD DE…