Artigo 315 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Página 31 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração...) quinze dias, sob pena de desconsideração do pedido. De outro ponto, com a …

Página 189 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas regras, como é o caso do artigo 921, que determina... dos regramentos insculpidos no artigo 921, 313 ou 315 do CPC. Desta feita, como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202563-85.2019.8.26.0000 SP 2202563-85.2019.8.26.0000

O presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do art. 1.015, do CPC, conforme orientação do Eg... de bem, cuja existência é discutida em outra ação (CPC/2015, art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304162-10.2018.8.24.0092 Capital 0304162-10.2018.8.24.0092

ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade... do art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, com a redação conferida …

Página 829 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

a conclusão da apuração dos fatos na seara criminal, entendo que não deve ser acolhido. Isso porque o art. 315 do CPC atribui... âmbito penal, nos autos do processo 0000424-91.2018.814.0301, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11338-83.2015.5.01.0521

o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas as condições de processamento do Recurso... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de Agravo de Instrumento …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0070002-28.2015.8.06.0001 CE 0070002-28.2015.8.06.0001

º , incisos II e III , da Lei 12.965 /2014 , conhecida como Marco Civil da Intenet. Primeiramente, o inciso II... em comunicações pretéritas. Por outro lado, embora o inciso III , do art. 7º , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11338-83.2015.5.01.0521

do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega... do recurso (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas …

Página 190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

- Indenização por Dano Moral - Eliene Santos Lima -Isabel de Tal - Vistos. Verificada a hipótese prevista no artigo 315.... Aguarde-se a citação do correquerido Américo de Jesus. No mais, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5024593-67.2020.8.24.0000 TJSC 5024593-67.2020.8.24.0000

DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. QUESTÕES QUE NAO ESTAO CONTEMPLADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015. INTERPRETAÇAO... passiva não comporta debate pela via do Agravo de Instrumento, porquanto …