Parágrafo 4 Artigo 313 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 313. Suspende-se o processo:
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Página 942 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Intimação das partes acerca da decisão de fls. 110:”HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes (f. 107-108). Insta salientar que, segundo Daniel…
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