Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 313 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 313. Suspende-se o processo:
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 18 de Junho de 2024

1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, os quais estão presentes…
0
0

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 18 de Junho de 2024

direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja préconstituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes…
0
0

Página 647 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

(OAB XXXXX/SP), DEBORA SCHALCH (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2006.8.26.0004 (583.04.2006.110804) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral -Gerson Aparecido do Amaral - Cintra Car…
0
0

Página 1584 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB XXXXX/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB XXXXX/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB XXXXX/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB XXXXX/SP), VINÍCIUS…
0
0

Página 2872 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo XXXXX-13.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Exame Psicotécnico…
0
0

Página 2874 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado. INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em…
0
0

Página 2881 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

extinção deste precatório. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB XXXXX/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-77.2023.8.26.0053 (processo principal…
0
0

Página 2907 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-91.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria…
0
0

Página 2926 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

- - Maria Estela de Andrade Moral - - Maria Helena Peixoto Marques - - Joaquim Ortega Chiquito - Vistos. Em relação aos limites subjetivos da ação, anoto que o acórdão exequendo dispôs: (...) Dessa…
0
0

Página 4765 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do…
0
0