Alínea "a" do Inciso V do Artigo 313 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 313. Suspende-se o processo:
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - GEAC (MATÃRIAS) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP. Processo n° , inventariante nomeada nos autos do ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento do seu…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO N° APELANTE: JUNIOR E OUTROS APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO A FAZENDA…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

Recurso N° 1008338-88.2017.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e por São Paulo Previdência com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea…

Contraminuta - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO DIGITAL Direito Público 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do…

Recurso - TRF03 - Ação Metrológica - Embargos à Execução Fiscal - de Posto Barao Brasil contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL n° 5001003-47.2018.4.03.6112 POSTO BARÃO BRASIL LTDA, pessoa…

Recurso - TRF03 - Ação Metrológica - Embargos à Execução Fiscal - de Posto Barao Brasil contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Embargos a Execução Fiscal n° POSTO BARÃO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos dos Embargos à…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Dé- Bito Fiscal - Execução Fiscal - de Uniao Federal (Fazenda Nacional contra FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil

23/04/2021 Número: 1002706-22.2021.4.01.3820 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG Última distribuição : 13/04/2021 Valor da causa:…

Contestação - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível - de Jural Holding

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE MARÍLIA. Proc. n° 1016295-04.20210.8.26.0344 , nos autos da ação de reintegração de posse c/c reparação de danos que lhe promove…