Artigo 313 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;
IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Andamento do Processo n. 0605224-29.2022.6.13.0000 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2024 do TRE-MG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Processo nº 0605224-29.2022.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS [Prestação de Contas - De Candidato, Execução - Cumprimento de Sentença] RELATOR: CASSIO AZEVEDO…

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 1 de Março de 2024

RELATOR: CASSIO AZEVEDO FONTENELLE EXEQUENTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO EXECUTADO: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO -…
0
0

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO XXXXX-04.2009.8.19.0038 Assunto:…
0
0

Página 538 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

DESPIDO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, JULGOU O RECURSO QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO; III) INAUGURAÇÃO DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA, A QUE…
0
0

Página 1066 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

encontrava-se paralisado há quase cinco anos, simples análise dos autos demonstra o contrário, já que, conforme já mencionado, o autor se manifestou quando da intimação de sua advogado (index 280),…
0
0

Página 1163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 028. APELAÇÃO XXXXX-53.2019.8.19.0023 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos /…
0
0

Página 1185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) id: XXXXX *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS…
0
0

Página 42 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-86.2023.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). ALINE GALVAO DE LIMA AMORIM (OAB/RJ-197709)), EDUARDO VIVACQUA VIEIRA (Adv(s).:…
0
0

Página 54 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

Proc. XXXXX-86.2021.8.19.0001 - BRASIMPEX (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (OAB/RJ-089110) X SIMPLEST SOFTWARE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB/SC-011603)…
0
0

Página 167 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

id: XXXXX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-11.2024.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB/SP-200651)) X Em segredo de justiça…
0
0