Artigo 313 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;
IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056263-52.2020.8.19.0000

a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, "a", CPC, em razão da similitude do objeto de discussão no bojo...-se ao indeferimento do pedido para suspensão de tramitação do feito, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056442-83.2020.8.19.0000

PRESSUPÕE A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. ART. 108 E 110 DO CPC . ART. 313 , I , §§ 1º E 2º DO CPC... da Lei 11.101 /05. Admite-se a sucessão processual apenas nas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07462179320208070000

listadas no art. 1.015 do CPC/2015 , não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque.... O art. 1.015 do atual CPC cuida das hipóteses de cabimento do agravo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006920420198070007

impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 59 e 313, inciso V, alínea ?a?, do CPC, defendendo... no tocante à apontada ofensa ao artigo 313, inciso V, alínea ?a?, do CPC. Com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009809-20.2015.8.07.0001 DF 0009809-20.2015.8.07.0001

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726693-47.2019.8.07.0000 DF 0726693-47.2019.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015837520208079000

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0168400-04.2009.5.15.0071 0168400-04.2009.5.15.0071

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