Artigo 312 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Página 88 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

no entanto, os próprios agravados informam produzir soja, cana-de-açúcar e batata-doce. Destaca, outrossim, que o próprio plano de recuperação judicial apresentado faz referência a venda de unidades,…
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Página 92 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Nº XXXXX-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1457 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

junto aos corretores responsáveis pelo projeto BTS (CBRE), recebeu informação de que houve a rescisão contratual há mais de um ano, embora o Projeto BTS NUBANK intermediado pela CBRE tenha sido…
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Página 5130 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

distribuídos a partir do dia 03/01/2024 somente podem ser processados mediante o recolhimento prévio dessa taxa. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do…
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Página 4156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 21 de maio de 2024. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2024.8.26.0451 -…
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Página 4157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à…
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Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

ao Ministério Público para se manifestar acerca da renúncia de fls. 61 e da declaração de fls. 62. Após, tornem conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: CELSO JUNIO DIAS (OAB XXXXX/SP), CELSO…
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Página 5041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros…
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Página 5042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Santos - Vistos. Reconhece-se a SUSPENSÃO DO PROCESSO, em atenção à r. Decisão proferida nos autos do IDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000, com objeto em dívidas prescritas cobradas por meio de…
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Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

de requisição de documentos que não guardam pertinência com o feito - Possibilidade, ademais, de obtenção das informações postuladas pela via administrativa - Condição econômica das partes que, por…
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