Artigo 312 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Cobraco Comercial Brasileira de ACO contra Estado de Minas Gerais

Advocacia Tributária e Econômica Ao juízo de Direito da ___ Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. Processo n° Cobraço Comercial Brasileira de Aço Ltda . -…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Itaú Unibanco contra Mohamed Srour

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL . Processo: ITAÚ UNIBANCO S/A , instituição financeira devidamente qualificada…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CRUZEIRO/SP. PROCESSO N° , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Impugnação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CRUZEIRO/SP. PROCESSO N° , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Recurso - TJPE - Ação Acessão - Usucapião - contra Pernambuco Participacoes e Investimentos Perpart

MM JUÍZO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n.° SRS. SCHIMBERGUI SANDES DE MELO e , qualificados nos presentes autos, vem apresentar PETIÇÃO ao MM Juízo, por esse…

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Associação Colégio Espanhol de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DO BUTATÃ - SÃO PAULO. PROCESSO n. 100XXXX-56.2019.8.26.0704 PROCESSO PRINCIPAL n. 000XXXX-47.2021.8.26.0704 , brasileiro,…

Recurso - TJPE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Processo: , Brasileiro, Casado, Subgerente, portador do RG n.° , registrado no CPF sob o…

Andamento do Processo n. 514XXXX-50.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - Data da Movimentação 02/07/2022 15:13:32 LOCAL : GOIÂNIA - 11ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 001XXXX-95.2008.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 01/07/2022 21:59:29 LOCAL : GOIÂNIA - 29ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 001XXXX-95.2008.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 704XXXX-72.2010.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Data da Movimentação 01/07/2022 12:19:51 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA -…