Parágrafo 1 Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Página 3655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de concessão de tutela de evidência está embasado no art. 311, inciso IV, do NCPC, não vislumbrar a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação aos interesses do autor que…

Petição - Ação Devolução contra Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BARRA DE TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , empresário, brasileiro, ,…

Andamento do Processo n. 1017149-67.2021.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1017149-67.2021.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.D.G.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pesem respeitáveis entendimentos em…

Andamento do Processo n. 8000404-74.2020.8.05.0170 - Divórcio Litigioso - 13/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000404-74.2020.8.05.0170 Divórcio Litigioso Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: G. S. D. S. Advogado: Fernando Jesus De Oliveira (OAB:0065728/BA) Requerido: A. B. D. S. Intimação:…

Andamento do Processo n. 5137189-74.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5137189-74.2021.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: EUZÉBIO DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS DE…

Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pela internet, acessando o seguinte endereço: www.defensoria.sp.def.br - ADV: THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP) Processo 1015384-61.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.G.V.O. - -…

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

justiça à parte autora. Anote-se. Em que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, indefiro o pedido de imediata decretação do divórcio. O Código de Processo Civil giza que a tutela…

Página 443 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

interesses e pretensões contrapostas. Contudo, o direito ao divórcio é, em si mesmo, de natureza potestativa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, A Emenda Constitucional nº 66/2010 teve como…

Página 23 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Pugnou pela concessão de tutela emergencial, a fim de ser decretado o respectivo Divórcio, e, ao final, restasse este ratificado. Instruiu a peça primeira com documentos. É, em suma, o relatório.

Página 25 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

ALICIMONE FROES BARBOSA, devidamente qualificada nestes autos, por intermédio de Advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de KLEBER MENDES…