Parágrafo 1 Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A Tutela de Evidência e a impossibilidade de concessão de liminar

Há de se falar que não são poucas as vezes que o direito de uma pessoa encontra-se demasiadamente EVIDENTE, sendo visível para qualquer pessoa, mesmo sendo leiga na área do direito. Quando tal…
Gabrielle Costa, Advogado
há 7 meses

Tutela de evidência e o princípio da celeridade processual.

de Direito Processual Civil : volume único. – 4. ed. São Paulo : Saraiva, 2018. BRASIL. Lei.13.105 de 16 de março de 2015... de 2015. Lei. 13.105 de 16 de março de 2015 . Brasília, DF: Senado, 2015.…

Da tutela de evidência em caráter antecedente

sem dispor da tutela de seu direito.  O CPC no art. 311, parágrafo único expressa a possibilidade da tutela de evidência ser... ser tanto satisfativa como cautelar. É permitida a tutela antecipada …

Tutelas Provisórias: A diferença da tutela de urgência da tutela de evidência.

As tutelas provisórias são decisões proferidas antes da sentença. São chamadas de provisórias porque concedidas no curso do processo e podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. A decisão…
Gustavo Tavares, Escritor de Não Ficção
há 2 anos

O que é Tutela Provisória?

“No Estado Democrático de Direito, o objetivo da jurisdição não é mais visto como apenas realizar a vontade concreta da lei, mas a de prestar a tutela ao direito material envolvido em crise de…

A Tutela Provisória de Evidência em benefício do depositante

A tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do CPC é um gênero que se divide em duas espécies, evidência ou urgência. Assim, a tutela provisória de evidência em favor do depositante está…

Tutela Provisória de Evidência

1. Introdução As tutelas provisórias têm como objetivo principal confrontar o lapso temporal de tramitação de um processo. Em linhas gerais, busca fazer com que o direito ao qual a parte pleiteia não…

As Tutelas Provisórias e o Novo Código de Processo Civil

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso visa trazer de forma analítica e crítica à linha do tempo uma comparação entre os textos do antigo Código de Processo Civil de 1973 e o Novo Código de…

Tutelas Provisórias em Matéria Tributária

INTRODUÇÃO Instituído pela Lei Complementar nº 104 de 19 de janeiro de 2001, o inciso V do art. 151 do CTN , que cuida das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inseriu a…
Fernando Rubin, Advogado
há 3 anos

A dicotomia entre a concessão liminar da tutela provisória de evidência e a concretização do princípio do contraditório

Fernando Rubin [1] Vinicius Silva Nunes [2] SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO. III. OS PRINCÍPIOS E A SUA FUNÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO IV. A…