Parágrafo 1 Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Página 16986 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Autos nº 5247664-74.2021.8.09.0137 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). 2.

Página 118 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

SONIA MARIA PERPETUO PRAEIRO (EXECUTADO) DIAS DA SILVA & PRAEIRO LTDA ­ ME (EXECUTADO) Magistrado(s): SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ…

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

extinção do processo. Aguarde-se no arquivo provisório. Int. - ADV: RICARDO DE AZEVEDO (OAB 146032/SP), PAMELA FRANCINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 326994/SP) Processo 1035899-04.2021.8.26.0100 -…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o…

Página 2682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 1002938-41.2020.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.R.R. - P.I.S.Q. e outro - Vistos. Fls. 482/491: mantenho o terceiro parágrafo do despacho de fls. 81 pelos seus…

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

441361/SP), JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP) Processo 1000936-62.2020.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bruno Assunção de Siqueira - Everton Luis Soares - Vistos. Fls.

Página 853 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

recorte (imagem, fotografia, cópia) da firma do autor, que posteriormente foi inserida (colada) no documento. Assim, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual…

Página 858 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especialem comum de 03/11/1969 a 30/04/1974 (Ind. Mec. E Plástica Gabb); de 02/05/1979 a…

Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo:…

Página 86 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

COSTA ANDRADE REU: EMPORIO KARAMELL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria Conjunta 50/2020, deste E.