Parágrafo 1 Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627457-18.2020.8.06.0000 CE 0627457-18.2020.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852484 TO 2021/0067046-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.484 - TO (2021/0067046-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por HEBERT RIBEIRO ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1765323 SP 2020/0249223-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765323 - SP (2020/0249223-3) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM e OUTROS, contra decisão que inadmitiu o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0138368-20.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA COM BASE NA HIPÓTESE DO ART. 311, IV, DO CPC - NECESSIDADE DE CITAÇÃO E …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621747-80.2021.8.06.0000 CE 0621747-80.2021.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. PEDIDO CONCEDIDO DE FORMA LIMINAR. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801368-34.2020.4.05.0000

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0002725-09.2021.8.16.0000 PR 0002725-09.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA OU DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE ICMS – NATUREZA SATISFATIVA – VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0060570-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. RENOVAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0541609-91.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, POR ABUSO DE DIREITO E MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50189806520218217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. \nA lei processual em vigor só …