Art. 311, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Andamento do Processo n. 5002418-89.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002418-89.2018.4.03.6104 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA-...

Andamento do Processo n. 1031040-47.2018.8.11.0041 - 23/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-284 DIVÓRCIO LITIGIOSO Processo Número: 1031040-47.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: M. A. (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: CAMILA DE OLIVEIRA SOUZA OAB - MT18857/O...

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

de improcedência do pedido o tributo, se o caso, poderá ser oportunamente exigido pela administração. Sendo assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para suspender a exigibilidade do...

Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Processo 1004389-20.2019.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Prime House - Vistos. 1. Considerando que a planilha de fls. 155 engloba valores referentes aos meses de abril,...

Página 985 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

NCM 8479.89.99. Ex 410 - Combinações de máquinas para enchimento de óleo em transformadores de energia elétrica, compostas de: 1 unidade purificadora de óleo de simples estágio com filtro grosso,...

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Trata-se de virtualização facultativa de processo judicialiniciado emmeio físico, nos termos do artigo 14-Ada Resolução PRES n. 142/2017, do TRF3. Talvirtualização deve obedecer aos requisitos...

Página 298 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

Social (ID 21913906) quanto a não realização da diligencia naquele momento, entendo por bem determinar novo estudo psicossocial, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se para que tomem conhecimento....

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Agosto de 2019

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Certifico que, nesta data, o teor da intimação retro foi encaminhado à publicação e disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho,...

Andamento do Processo n. 0633139-39.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Promoção - 22/08/2019 do TJAM

ADV: AMAURI VIEIRA DOS SANTOS (OAB 11881/AM) -Processo 0633139-39.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção - REQUERENTE: Ricardo da Silva Aires - No que tange ao pedido de...

Andamento do Processo n. 0001262-19.2011.4.05.8311 - 22/08/2019 do TRF-5

2 - 0001262-19.2011.4.05.8311. 9. Em face do que se expôs, DETERMINO a imediata requisição por precatório do valor objeto da venda por iniciativa particular incluindo como beneficiário a própria...