Inciso IV do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Petição - Ação Dissolução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7 a Vara Empresarial da Comarca da Capital. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Apresentação de documentos fiscais e contábeis. Processo n.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131994720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0713199-47.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07133986920218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0713398-69.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5596042-34.2020.8.13.0000 Uberlândia

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO - FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005941-91.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005941-91.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIZA SOARES BARRETO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDÊNCIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009775520195010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100977-55.2019.5.01.0042 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO AGRAVADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS DA SILVA RELATOR: ANTONIO PAES ARAUJO…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DA CAPITAL: , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ no , com sede na CEP-26.210.060, E-mail ,…

Andamento do Processo n. 0700345-14.2021.8.02.0015 - Divórcio Litigioso / Família - 14/05/2021 do TJAL

ADV: EDNALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 14287/AL) - Processo 0700345-14.2021.8.02.0015 - Divórcio Litigioso - Família - AUTOR: E.A.O.F.S. - DECISÃO Defiro assistência judiciária gratuita, com fundamento na…

Andamento do Processo n. 0003283-59.2011.4.03.6100 - 14/05/2021 do TRF-3

0003283-59.2011.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301095166 AUTOR: MARCOS VINICIO JORGE DE FREITAS (SP060835 - FRANCISCO JOSE CALHEIROS RIBEIRO FERREIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (…

Andamento do Processo n. 0009512-62.2021.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0009512-62.2021.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301096499 AUTOR: JOAO SANCHES (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…