Inciso IV do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

- - End:. , centro -Orlândia/SP - CEP: . Tel EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL COMARCA DE ORLÂNDIA/SP , brasileiro, casado, portador do RG: e do CPF: ,…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COM ARCA DE GUARULHOS/ SP. Processo digital n° M ARTINS , devidamente qualificado nos autos da ação de Rescisão Contratual c.c…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança C.C Pedido Subsidiário de Arbitramento de Honorários - Procedimento Comum Cível - de Crivelli Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS , sociedade de advogados devidamente constituída e…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ___° VARA DA COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE S.P. - SZN , nacionalidade brasileira, estado civil casado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Evidência (Art. 311, Iv, Cpc) - Mandado de Segurança Cível - contra Alergoskin Alergia e Dermatologia Sociedade Simples

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. Mandado de Segurança ( Art. 20 da Lei n° 12.016.09: Os processos de mandado de segurança…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistencia de Débito/Relação Contratual C.C Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência - Cumprimento de Sentença - contra Pernambucanas Finaniadora Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Cessação de Descontos e Declaração de Inexigibilidade de Débito - contra Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, casada, policial militar ativa, inscrita no CPF/MF sob o n° e portadora da cédula de identidade RG n° , e-…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização e Repetição de Indébito por Envio de Cré- Dito Consignado não Solicitado, com Pedido de Tutela Anteci- Pada - Apelação Cível - contra CCB Brasil Crédito, Financiamentos e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - (art. 1.211-A do CPC, Lei n° 10.173/2001 (Estatuto do Idoso) e Lei…

Pedido - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Incorporadora Riverside Guaratinguetá Empreendimentos SPE, Krutt Empreendimentos Imobiliários e Condomínio Riverside Guaratinguetá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO "a) Constatou-se que existem anomalias endógenas no edifício , cuja evolução…

Petição Inicial - TJSP - Ação Marco Paulo Fernandes - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL Processo n° , nos autos da Ação Cominatória c/c Indenizatória em epígrafe, vêm, à presença de V. Exa., apresentar…