Inciso IV do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Página 321 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-11.2024.8.19.0001 \b0 - GENICE HELENA MIRANDA DE CASTRO CANELAS (Adv(s).: Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB/RJ-065437)) X ESTADO DO RIO DE…
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Página 322 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-29.2023.8.19.0001 \b0 - MARIA SOTERIA SILVA (Adv(s).: Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (OAB/RJ-065437)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s).:…
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Página 323 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA \b Proc. XXXXX-79.2024.8.19.0001 \b0 - REGINA CELIA IAZPEK CUNHA (Adv(s).: Dr(a). JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (OAB/RJ-121444)) X ESTADO…
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Página 605 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

com pedido indenizatório, envolvendo direito Marco Civil da Internet, em fase postulatória, que indeferiu pedido de tutela de urgência (fls. 68/69). Agrava a autora pretendendo a reforma da decisão.
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Página 1858 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a…
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Página 1994 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

RELAÇÃO Nº 0059/2024 Processo XXXXX-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Everton Vitor de Almeida Silva - I - Recebo a emenda.
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Página 1092 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-90.2023.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Família - Paulo Cesar Soares de Paula - Paula Braga Teles de Paula - Vistos. Trata-se de AÇÃO de DIVÓRCIO Providencie a Serventia o imediato…
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Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Ortega - Epp - V. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3…
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Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-48.2023.8.26.0071 (processo principal XXXXX-58.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade do Fornecedor - Domingos Oscipo - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Fls.
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Página 5003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-34.2024.8.26.0191 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Caitano da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como…
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