Inciso III do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

Andamento do Processo n. 5534481-20.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

como sendo de urgência, face à completa inadequação com qualquer das hipóteses previstas no art. 311, II e III, do CPC. Para... de 2016 e a inadimplência da ré, de acordo com a peça vestibular, …

Página 2639 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

, E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO NCPC, DEIXO DE CONCEDÊ-LA. DEIXO... NOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO NCPC, DEIXO DE …

Página 2640 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO NCPC, DEIXO DE CONCEDÊ-LA. DEIXO DE APRECIAR... A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI

Página 2641 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

, E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO NCPC, DEIXO DE CONCEDÊ..., QUAL SEJA, IMPLEMENTAR IMEDIATAMENTE A TABELA DE VENCIMENTOS DA …

Página 2643 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2020

CONSOLIDADO, E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO NCPC.......: COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA …

Página 492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, como dispõem os incisos II e III do art. 311 do CPC. Ocorre que, no caso dos autos, além da parte não ter demonstrado... de transmissão da propriedade, assim, pretende a concessão da tutela de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245421-97.2020.8.26.0000 SP 2245421-97.2020.8.26.0000

de provisória de natureza evidente, porque suficiente provado pela Certidão de Casamento anexa, na forma do artigo 311, incisos... dos requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela da …

Andamento do Processo n. 8029018-17.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TJBA

previstos no art. 300 (tutela de urgência) e nos incisos II e III, do art. 311 (tutela de evidência). É o que se depreende... ao seu sustento. Ainda, segundo o art. 15 da Lei n. 5.478/68, a decisão …

Andamento do Processo n. 070689504.2020.8.02.0001 - Divórcio Litigioso / Família - 27/10/2020 do TJAL

, incisos II e III , do CPC/15 . Decorrido o prazo sem interposição de recurso, e, primando pelos princípios da economia... da tutela pretendida quanto ao vínculo conjugal, para decretar, …

Andamento do Processo n. 202040904565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/10/2020 do TJSE

NOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO NCPC, DEIXO DE CONCEDÊ-LA. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA... DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE …