Art. 311, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14016222720208120000 MS 1401622-27.2020.8.12.0000

com fundamento no art. 311, III do CPC, enquanto que o indeferimento pautou-se no inciso II do referido artigo... vinculante. Defende que não cabe a agravante demostrar o preenchimento dos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0029384-55.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0029384-55.2019.1.00.0000

, com fulcro no artigo 311, inciso II, do CPC, determinando a suspensão imediata dos efeitos do acórdão prolatado pela Egrégia 3ª... do art. 25, §1º da Lei 8.987/95, violou também, tema de …

Andamento do Processo n. 0900015-62.2020.9.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJMSP

. Assim, NEGO o efeito suspensivo requerido. 11. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a agravada para.... 149 das I-16-PM. Invoca o art. 5º, LV, da CF/88, a Súmula 343 do C. …

Andamento do Processo n. 0013295-54.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJES

-se que a questão incidental comporta provimento na forma dos incisos II e IV do art. 311 do CPC/2015, uma vez que a questão... nos quatro incisos do artigo 311 do CPC/2015), ocorre segundo dois …

Andamento do Processo n. 1014086-52.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste Contratual - 21/02/2020 do TJSP

esta, da possibilidade de liminar (311, II e III, parágrafo único, CPC). E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há... integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) …

Andamento do Processo n. 1000824-41.2020.8.26.0292 - Imissão na Posse - 21/02/2020 do TJSP

. 311, incisos I e II, NCPC) ou, ainda, da plausibilidade do direito alegado a ensejar a tutela antecipada de urgência.... 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP …

Andamento do Processo n. 1000467-19.2020.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

) celebrado entre as partes. Formulou o autor o seu pedido de tutela de evidência com fundamento no artigo 311, inciso II... de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.98,§5º,doCPC/15prevê a …

Andamento do Processo n. 1023109-11.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

legais do artigo 311, NCPC, em especial quanto ao seu inciso II, pois não há precedente em caráter vinculante... há precedente que se enquadre no previsto no artigo 928, NCPC, para os fins do inciso

Andamento do Processo n. 1002409-18.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

aludida não pode ser obrigatória, conforme determinado pelo art. 6º, I, da Lei Estadual 452/74, porque a Constituição... Desligamento e cessação dos descontos Possibilidade - Os artigos da Lei

Andamento do Processo n. 1003750-89.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de evidência, é questionável estarem nos autos especificamente todos os elementos para os fins do inc. II do art. 311... do CPC, cujos requisitos, desse inciso II, se entende deverem estar …