Inciso II do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059945-15.2020.8.19.0000

, instituído pela Lei 11.738/2008; (ii) o Tema 911 estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp... previdenciária; (iv) incide no presente caso, a Lei Estadual

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057814-67.2020.8.19.0000

de incidência do disposto no art. 311, II, do CPC, e tampouco de deferimento de tutela de urgência, já que ausentes... pelo consumo real aferido.”, o que autoriza a concessão da tutela de …

É possível o juiz dar o divórcio antes mesmo de acabar o processo?

que seja decretado o divórcio entre as partes, com base no artigo 311 , incisos II e IV do Código de Processo Civil , tendo... matrimonial por meio da Emenda Constitucional 9 /1977, sendo a questão …

Andamento do Processo n. 0600747-63.2020.6.19.0000 - 29/10/2020 do TRE-RJ

verificado os requisitos para concessão da referida tutela, previsto no art. 311, inciso II e IV, do CPC, de modo a suspender..., fundamentada no art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei

Andamento do Processo n. 0072112-64.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJRJ

que é professora docente II, 22 horas, referência 06, matrícula 00-0294167-2, com triênio de 50%. Desde 2015 vem recebendo... abaixo do piso salarial do magistério, regulamentado pela Lei

Andamento do Processo n. 5007651-77.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; esclareça o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) a pretensão ora deduzida pela parte... ao benefício objeto da presente ação, tudo nos termos do “caput” do ar…

Andamento do Processo n. 5005676-59.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

), seja pela falta de prova documental suficiente (Art. 311, II ou IV, CPC), ausente requisito legal para concessão da tutela..., nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VII - Intimem-se …

Andamento do Processo n. 5006551-29.2020.4.02.5104 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

estabelecida no art. 99, §3 do CPC. O art. 311, inciso II, do CPC admite a concessão da tutela de evidência, independentemente... ." Analisando os dispositivos legais apontados pelo artigo acima, …

Andamento do Processo n. 5005640-17.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

), seja pela falta de prova documental suficiente (Art. 311, II ou IV, CPC), ausente requisito legal para concessão..., nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VIII - Intimem-se as partes …

Andamento do Processo n. 5006168-51.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, caput, CPC), seja pela falta de prova documental suficiente (Art. 311, II ou IV, CPC), ausente requisito legal para... prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (a…