Inciso II do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA PÚBLICA / ACIDENTES DA COMARCA DE / CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - MAIOR DE 60 ANOS (ART. 1048, I, CPC) Requerentes:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara da da Comarca de São Carlos do Estado de São Paulo. . , sociedade empresária constituída sob a forma limitada, regularmente inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SANTOS.SP. PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. , SSP.SP, e do CPF/MF. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária C.C. Repetição de Indébito e Pedido de Tutela da Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBICA DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e devidamente inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTADUAL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - SP. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO-SP. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, por seu advogado que esta…

Recurso - STJ - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP URGENTE , brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n° -SSP/SP, inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito do Setor de Anexos Fiscais da Comarca de Catanduva-SP Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na CEP: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributário C.C. Repetição de Indébito , Movida - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE UMA DAS CÂMARAS DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Agravante: Agravado: Origem: Vara da da Comarca de Presidente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Provisoria/Antecipatória de Evidencia Inaudita Altera Pars - Revisional de Aluguel

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... a VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA ESTADO DE SÃO PAULO. SALLES , brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Cédula de…