Inciso I do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

a fls. 37/40 e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487 , inciso III... do artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil . …

Andamento do Processo n. 1001148-79.2020.8.26.0470 - Embargos à Execução - 19/10/2020 do TJSP

como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311..., a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos …

Andamento do Processo n. 1004674-98.2020.8.26.0229 - Embargos à Execução - 19/10/2020 do TJSP

nos incisos I e II do art. 311 , do Código de Processo Civil , sendo o caso de se estabelecer o contraditório...-98.2020.8.26.0229 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização …

Andamento do Processo n. 5071042-54.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 19/10/2020 do TRF-2

, nos termos do inciso, I, alínea d, do art. 6° da Lei 8.080/1990. Trata-se, portanto, de direito fundamental, consectário..., por parte do réu (art. 311, I, do CPC). A questão em apreço deve ser …

Andamento do Processo n. 5010441-10.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TRF-3

a petição Id retro como emenda à inicial. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civilpermitema antecipação da tutela..., a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela …

Andamento do Processo n. 0010750-94.2019.5.03.0096 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-3

, da CLT ; art. 11 da Lei 6.830 /80 e art. 835, I, do CPC); Considerando, ainda, que, em grande número de feitos... a utilização das normas do art. 298 , art. 300 e art. 311 , I , do CPC no curso da …

Andamento do Processo n. 0010526-59.2019.5.03.0096 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-3

. 300 e art. 311 , I , do CPC no curso da execução: "Independentemente da natureza do título ou do tipo de execução... medida adotada, nos termos da legislação processual vigente (art. 882 , in …

Andamento do Processo n. 0808488-78.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJRN

constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo contido no Art. 311 , inciso I.../Lei/L13105.htm#art932iii), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: []I - poderá …

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art... de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código de …

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II... do art.311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer …