Art. 311, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , inc. VI e Enunciado 35 da ENFAM). Nos termos do artigo 62 da Lei 8.245... de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório ( CPC , art.…

Página 5555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

como se ter por perfeitamente caracterizada aocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311... os requisitos previstos no artigo 59 , inciso IX, da Lei 8.245 /91 (com redação …

Página 1191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

caso de tutela de evidência, as hipóteses do art. 311, I e IV do CP C, não podem ser concedidas liminarmente, conforme.... Trata-se de pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC …

Página 1204 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

do art. 311, I e IV do CPC, não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo...), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. Não havendo a opção será …

Andamento do Processo n. 0031799-29.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2020 do TJES

nos incisos I a IV, do artigo 311, do CPC, somente poderão ser examinados inaldita altera pars aquelas dos incisos II e III, não... de cabimento estão descritas no artigo 311, do CPC, bem como em …

Página 124 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

e da monitória), iv) das hipóteses descritas nos incisos I a IV , do artigo 311 , do CPC , somente poderão ser examinados... de instrução e julgamento para o dia 16/06/2020, às 13:00 horas, devendo …

Página 111 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, desde que caracterizada as situações prevista nos incisos I a IV do art. 311 do CPC. No caso dos autos, em se tratando... data). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, …

Página 458 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

pedido de cancelamento do contrato na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme o art. 311, incisos I... DE TUTELA DE EVIDÊNCIA por não estarem preenchidos os requisitos e …

Página 874 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

de evidência pleiteada seria fundamentada no art. 311, I e II, do CPC, isso segundo a parte-autora. Afasta-se a incidência..., consignando-se o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95; 3. INTIMAR a …

Página 376 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2020

CONFIGURADAS ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 311, I A IV, DO CPC.NO CASO DOS AUTOS,VERIFICO QUE NÃO RESTAM CONFIGURADAS.... 311, I A IV, DO CPC.NO CASO DOS AUTOS,VERIFICO QUE NÃO RESTAM …