Inciso I do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, oficial de atendimento, portadora da cédula de identidade do registro geral…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Contribuição de Melhoria c/c Repetição de Indébito c/c Antecipação da Tutela Provisória da Evidência - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia contra Prefeitura Municipal de Atibaia

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ATIBAIA TEREZA DE PAIVA ROSA, brasileiro, viúva, pensionista, portadora do RG e do CPF (doc. 1), residente e domiciliada na CEP -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Contribuição de Melhoria c/c Repetição de Indébito c/c Antecipação da Tutela Provisória da Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Atibaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória c/c Imissão de Posse, Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP , brasileira, casada, portadora do RG n° e inscrita no CPF n° 675.420.778/72, residente e domiciliada na CEP ,…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS-SP Processo de origem: DA FONSECA, brasileiro, casado, portador RG: , e do CPF: e DA FONSECA,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO: E SILVA , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alienação Judicial de Bem Comum c/c Arbitramento de Aluguéis - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP , brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portadora da cécula de identidade RG n° , data de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.° , e inscrito no CPF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ressarcitória com Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA , brasileira, solteira, diarista, portadora da Cédula de Identidade R.G. n° 20.032.324 - MG , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Tutela provisória de evidência. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°…