Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , já devidamente qualificado na Ação Ordinária Anulatória de…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , brasileiro, casado, aposentado, RG n. /SSP-SP e CPF n. e…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , brasileiro, casado, aposentado, RG n. /SSP-SP e CPF n. e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Marco Paulo Fernandes - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL Processo n° , nos autos da Ação Cominatória c/c Indenizatória em epígrafe, vêm, à presença de V. Exa., apresentar…

Recurso - TJSP - Ação Benfeitorias - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL - SP. Proc. n° , já qualificada no processo em epígrafe, postulando nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo número: , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , brasileira, viúva, costureira, portadora da cédula de identidade RG…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE DESPACHOS E DECISÕES (GDD) - PROCURADORES EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora da cédula…