Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO , Brasileira, solteira, do lar, portador da Carteira de Identidade no pelo Detran/RJ, inscrito no…

Petição - Ação Imissão

3EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MARICÁ GRERJ 4133670235145 , brasileira, , assessora administrativa, identidade no CNH e CPF/MF sob o no , residente e domiciliada na CEP: , e, vêm…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA CAPITAL – RJ. brasileiro, casado, 2o Sargento, portador da ID/MARINHA DO BRASIL no 643749-4, inscrito no…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTISSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. , brasileira, do lar, casada, identidade no , expedida pelo IFP/RJ, CPF sob o número , com…

Contrarrazões - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ação no , brasileira, inscrita no RG sob o no (SSP/ES)…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

, brasileira, , autônoma, RG: , CPF: , domiciliada à CEP , RJ. Vem por suas procuradoras perante V.EX., com endereço professional, CEP: . E-mail locais que indica para receber as intimações e…

Andamento do Processo n. 0800937-45.2021.8.19.0063 - 05/05/2021 do TJRJ

Proc. 0800937-45.2021.8.19.0063 - SANDREA REGINA DA SILVA FERREIRA SANTOS (Adv(s).: Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (OAB/RJ-081116)) X BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (Adv(s).: Não consta…

Andamento do Processo n. 0800959-06.2021.8.19.0063 - 05/05/2021 do TJRJ

Proc. 0800959-06.2021.8.19.0063 - GLORIA MARCELE JANAINA SILVA SANTOS (Adv(s).: Não consta Advogado) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s).: Não consta Advogado) Decisão: ... que a ré realize…