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17 de janeiro de 2019
Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 311 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

“Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência na Arbitragem”

provisórias. No mesmo sentido, a reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) através da Lei 13.129/15, também trouxe... arbitral...................................15-16 3.1.2) Tutela de urgência de urgência antecedente antecipada ou cautelar... provisional measures. Also, the arbitration law (law 9.307/96) re...

Andamento do Processo n. 0001471-09.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

do Código de Processo Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código... de antecipação de tutela. Observe a secretaria do juízo o disposto no artigo 31, inciso VIII, da Portaria 15/2016...) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. Inicialmente, afasto a possibili...

Andamento do Processo n. 0001492-82.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

de 2015; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015..., da Portaria 15/2016, alterada pela Portaria 46/2018. P.R.I.C. Subseção Judiciária de Barretos 1ª Vara de Barretos... concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, no...

Andamento do Processo n. 0001649-55.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente as duas... o pedido de antecipação de tutela. Observe a secretaria do juízo o disposto no artigo 31, inciso VIII, da Portaria 15/2016... a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0001644-33.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente... a secretaria do juízo o disposto no artigo 31, inciso VIII, da Portaria 15/2016, alterada pela Portaria 46/2018. P... se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos ter...

Andamento do Processo n. 0001407-96.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso... do laudo pericial, observe as determinações contidas no § 21, do artigo 159, da Portaria 15/2016, deste Juizado Especial... de antecipação de tutela. Observe a secretaria do juízo o dis...

Andamento do Processo n. 0001353-33.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso... contidas no § 5º do artigo 154-M da Portaria 15/2016, alterada pela portaria 46/2018, ambas deste Juizado Especial... de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 0001398-37.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001439-04.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015... 31, inciso VIII, da Portaria 15/2016, alterada pela Portaria 46/2018. P.R.I.C. Subseção Judiciária de Barretos 1ª... concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dan...

Andamento do Processo n. 0001226-95.2018.4.03.6335 - 17/01/2019 do TRF-3

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