Art. 311 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Andamento do Processo n. 1005685-13.2020.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - 21/02/2020 do TJSP

do art. 300 e 311 do CPC. Trata-se de feito que versa sobre responsabilidade civil, com necessidade da dilação probatória...(O) JUDICIAL ANA LUCIA ALCOLEA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 36.925 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

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Andamento do Processo n. 0005803-22.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0032274-43.2019.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença... garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ssss. da Lei

Andamento do Processo n. 0034166-84.2019.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei8.213/91... como tempo de contribuição, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucionalnº …

Andamento do Processo n. 0035668-58.2019.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 57 da supracitada Lei, em sua redação original, que previa: Art. 57. A aposentadoria especialserá devida... do artigo 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de produção …

Andamento do Processo n. 0001467-06.2020.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

provisória, artigos 294, 300 e seguintes, e ainda 311, novo código de processo civil(leinº. 13.105/2015), bosquejados... de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 0003067-62.2020.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

A TUTELA PROVISÓRIA, requerida nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC de 2015, por não ter o direito do autor... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO EXPEDIENTE …

Andamento do Processo n. 0064854-29.2019.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

civil(leinº. 13.105/2015), bosquejados nos seguintes termos:“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência.... A parte requer a concessão de tutela provisória, artigos 294, 300 e …

Andamento do Processo n. 0064884-64.2019.4.03.6301 - 21/02/2020 do TRF-3

PROVISÓRIA, nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC de 2015, para determinar à União que exclua o autor... de sua condição de co-devedor nas CDAs . 8041606323270, . 8061803004317 e .80 6 …