Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Andamento do Processo n. 5021232-13.2020.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-2

requisitos, nos casos elencados no art. 311 do CPC/15. No caso em exame, todavia, com base na cognição sumária realizada... provisória, o art. 294 e seguintes do CPC/15 preceituam que se devem …

Andamento do Processo n. 5000554-33.2018.4.02.5105/rj - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-2

desses requisitos, nos casos elencados no art. 311 do CPC/15. No caso em exame, todavia, com base na cognição sumária... pública, dando conta que ocorreu a intimação para a purga da mora prevista …

Andamento do Processo n. 5063883-60.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

de procedimento administrativo de nulidade (art. 169 da Lei n. 9.279/96), em relação ao registro de marca em questão n... da tutela da evidência liminarmente, tendo em vista que o mesmo se baseou …

Andamento do Processo n. 5005878-94.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5005878-94.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM ... se traduz num ato de considerável excepcionalidade (arts. 300, 311, CPC), a …

Andamento do Processo n. 5002794-18.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do requerimento... dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do …

Andamento do Processo n. 5000997-68.2020.4.02.5119 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

apenas nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 311 do CPC/2015, ou seja, quando: a) as alegações de fato...Andamento do Processo n. 5000997-68.2020.4.02.5119 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5004114-15.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise... técnicos (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). A parte autora deverá …

Andamento do Processo n. 5004441-57.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No... será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Até …

Andamento do Processo n. 5004734-27.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos... extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Até a …

Andamento do Processo n. 5005342-25.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções... de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do …