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26 de março de 2019
Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 311 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

, entendo pela caracterização da tutela provisória de evidência, nos moldes do art. 311 , inciso IV , do NCPC , cuja redação transcrevemos:... ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor... antecedente ou incidental ( CPC , artigo 294 ). No caso dos a...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019 Art. 311. A tutela da evidência será concedida... moratórios e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Quanto a condenação por danos morais, os juros... 9.099 /95, aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20302242320198260000 SP 2030224-23.2019.8.26.0000

ao art. 96, § 1º, da Lei 6.374/89, assim estabeleceu: Artigo 96. O montante do imposto ou da multa, aplicada... e periodicidade de divulgação da taxa de juros, assim dispondo: Artigo 1º - A taxa de juros de mora prevista no § 4º do art. 96 da Lei..., acumulada mensalmente, nos termos dos §§ 1º e 5º do art. 96 da Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22394041620188260000 SP 2239404-16.2018.8.26.0000

agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 , I , do CPC (“Cabe agravo de instrumento contra as decisões...-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC , poderá ser concedida... constitutivos do direito alegado, a que a parte adversa não tenha o...

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 20029768220198260000 SP 2002976-82.2019.8.26.0000

com o art. 311 , inciso II e parágrafo único da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, que dita: “... Art. 311. A tutela... , “caput”, CPC ) 3 , com arrimo no art. 927, inciso III e art. 928 , inciso I da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015... dentre aqueles em que a lei obrigava a contrapartida, conforme art. 6º,...

Andamento do Processo n. 0005705-73.2019.5.15.0000 - Pet - 25/03/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0005705-73.2019.5.15.0000 - Pet - 25/03/2019 do TRT-15 Processo Pet- 0005705..., inciso IV, da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST - que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015... aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva - os artigos 2...

Andamento do Processo n. 0005705-73.2019.5.15.0000 - Pet - 25/03/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0005705-73.2019.5.15.0000 - Pet - 25/03/2019 do TRT-15 Processo Pet- 0005705..., em caso de descumprimento. Ao exame. Conforme prescreve o art. 300 , do Código de Processo Civil de 2015 , a tutela... principal ou de forma antecedente, nos termos da legislação em vigor. Conforme art. 3º, inci...

Pg. 669. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

propósito protelatório da parte ré, não estando presente nenhum dos outros requisitos do artigo 311 do NCPC, razão pela...) Sentença: Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO... EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II do NCPC. Após o trânsi...

Pg. 672. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos verifica-se que a parte autora manifestou... dos outros requisitos do artigo 311 do NCPC, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, da Cláusula “V”, do contrato de Id 2310058, cujo montante deverá ser apurado nos termos do art. 509, 2º, do CPC/2015.... Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindido... que arbitro em 20% do montante da dívida (art.85,§2º, CPC/2015). PRI. Oportunam...

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