Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Renan Ferreira, Advogado
há 18 horas

É possível o juiz dar o divórcio antes mesmo de acabar o processo?

que seja decretado o divórcio entre as partes, com base no artigo 311 , incisos II e IV do Código de Processo Civil , tendo... matrimonial por meio da Emenda Constitucional 9 /1977, sendo a questão …

O ressarcimento ao devedor se a ação de busca e apreensão é julgada improcedente e o bem é vendido em leilão

propriamente dito. O artigo 66 da Lei 4.728 , em seu parágrafo primeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei ... infungíveis. A Lei 10.931 /2004 incluiu o artigo 66-B na Lei 4.728 …

Enunciados da Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (enfam)

dos honorários deverá observar os parâmetros do art. 85 , § 3º , do CPC/2015 . 16) Não é possível majorar os honorários... da tutela de evidência prevista no art. 311 , III , do CPC/2015 , o pedido …
há 14 dias

Tutela Provisória

. 13.105 , de 16 de março de 2015, verificando suas diversas inovações. Deixando clara sua efetividade no processo... of the New General Part of the Civil Procedure Code, Law no. 13105 of March 16
Giovanna Costa, Estudante de Direito
há 14 dias

Das Tutelas Provisórias

de Processo Civil , em seus artigos 294 a 311 , a tutela provisória subdivide-se em tutela de urgência e tutela... definitiva ou no curso do processo). Neste sentido, é o disposto no artigo 294 do …

Alienação fiduciária em garantia, aval e inscrição no cadastro de proteção ao crédito

4.728 /1965 e Decreto-Lei 911 /1969), a alienação fiduciária também é regulada pelos artigos 1.361 até 1.368 do Código... Civil . Depois do ano de 2004, com a inclusão do artigo 1.368-A no Código …
Victor Sousa, Estudante de Direito
mês passado

Tutelas Provisórias - Processo Civil

Civil. Lei n. 13.105, de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105..., expressas e já exemplificativas no CPC/2015. Art. 311. A tutela da …

Tutela provisória. Tutela de evidência. Tutela de urgência. Cautelar. Conservativa. Antecipada. Satisfativa. Principais considerações. CPC. Doutrina. STJ.

do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. 311. A tutela... caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às …
Fernanda Amaro, Estudante de Direito
há 2 meses

Tutela Provisória

a evidência do direito. A questão das Tutelas Provisórias, está regulada principalmente nos artigos 294 a 311 do NCPC/2015.... No artigo 294 do NCPC/2015, o legislador coloca a Tutela Provisória …
Tatiane Santos, Estudante de Direito
há 2 meses

O Novo Código Processo Civil: Uma breve visão panorâmica das principais mudanças frente ao Código Processo Civil de 1973.

, e excluídos o sábado e o domingo (artigo 216). Compreendem-se feriados, os civis (conforme Lei 9093 /95, os declarados em lei... em dias uteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Art. 219. Na …