Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043503-71.2020.8.19.0000

que interrompeu o benefício conferido ao demandante cumpriu as regras estabelecidas no artigo 60, §§ 8º, 9º e 10, da Lei n.º..., relacionada à aplicação das normas regulamentares (artigo 60, §8º ao …

Andamento do Processo n. 0709487-65.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJDF

dos imóveis. A tutela de evidência está disciplinada no art. 311 do CPC o qual prevê as hipóteses da concessão da medida... contra a primeira ré a justificar esse temor. O art. 214, § 3º da Lei de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059945-15.2020.8.19.0000

previdenciária; (iv) incide no presente caso, a Lei Estadual 6.834/2014; os artigos 3º, da Lei Estadual 5.539/09; 3º... da rede estadual, a fim de adotar o piso nacional do salário mínimo. …

Página 33 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

urgência (art. 300 do CPC) ou evidência (art. 311 do CPC).Quanto ao !fumus boni iuris!, que se refere a probabilidade... responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002708-04.2019.8.19.0050

E QUINQUÊNIOS DO SALÁRIO BASE. ART. 27 DA LEI 3.342/2009. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR... da autora. - Declaração de constitucionalidade do art. 2º, §4º, da Le…

Andamento do Processo n. 0712463-36.2020.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJDF

o deferimento da tutela de evidência. A tutela de evidência vem disciplinada no artigo 311 do CPC e difere-se da antecipação... do mencionado artigo 311, do CPC. Pois bem, a parte autora fundamenta …

Andamento do Processo n. 0716504-07.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2020 do TJDF

e a tutela de evidência foi deixada para posterior apreciação, de acordo com art. 311 , IV do CPC , que determina a citação...

Página 5917 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

a disciplina da tutela provisória , fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC). No... DE GOIÁS Comarca de Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Rua Nicolau …

Página 5973 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

JUDICIARIO COMARCA DE CATALÃO Catalão - Vara das Fazendas Públicas Estadual Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão/GO - CEP...: 75701-180 Fones: (64) 3411-5057 e 3411-5059 Processo : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240474-97.2020.8.26.0000 SP 2240474-97.2020.8.26.0000

nos 6.288/75 E 9.611/98. (...) 2. Segundo o art. 24 da Lei 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem... de transporte Observância do artigo 24, parágrafo único do Decreto