Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Página 128 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020

da evidência, com fulcro no art. 311, II do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão... PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, não é …

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

acerca dos pedidos ou causas de pedir objetos do pleito autoral (art. 311, do CPC/2015) –, ao dispor que “A tutela... no JEC desta Comarca de Aracruz-ES mas extinta em razão do que prevê o artigo

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

por fundamento concomitante o inciso I do ART. 311 do CPC/2015 , ouça-se a executada em 05 (cinco) dias. Após, cls. 2 - 0015241..., para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias (art. 17, inc. II, Lei

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

contribuinte pedido antecipatório deduzido sob o enfoque da tutela da evidência (art. 311 , do CPC/2015 ), que não... desconhecida da Lei 1.060 /50, que em seu artigo 6º expressamente informa …

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

394/2015 e da Portaria 9.095/2014, ambos da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo...-Acidente (Art. 86) - Arismar Harumi Sugisawa Monteiro - Manifeste-se a parte autora, no …

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

da ENFAM que “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC/2015 , pode... antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se …

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

da garantia como insumo para o fornecimento de serviços, o que afasta a aplicação da lei 8.078 por força de seu art. 2º... do juízo. Sendo esse o óbice, contudo, posso revisitar o pedido à luz da …

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

Estadual 11.608/2003 em seu artigo 5º: “O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação... há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses …

Página 619 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

abaixo do piso salarial do magistério, regulamentado pela Lei 11.738 /2008. Requer a tutela de evidência para... incidir sobre todas as gratificações vinculadas ao salário base da autora. É O …

Página 644 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

fielmente o comando constitucional previsto no art. art. 93 , IX da Constituição Federal e artigo 489 , II , do Código... de evidência será concedida quando restar inequívoca a real evidência do …