Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051012-18.2020.4.04.0000 5051012-18.2020.4.04.0000

a tutela de evidência na origem (CPC, art. 311, II), reconhecendo-se a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores... a tutela de evidência na origem (CPC, art. 311, II), reconhecendo-se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050556-68.2020.4.04.0000 5050556-68.2020.4.04.0000

em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei n.º 37, de 18/11/1966.... (...) As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014119-28.2020.4.04.0000 5014119-28.2020.4.04.0000

sob a ótica da tutela de evidência, baseada no artigo 311, IV, do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida..., baseada no artigo 311, IV, do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050664-97.2020.4.04.0000 5050664-97.2020.4.04.0000

do Decreto-Lei 2.318 /1986 não alterou o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950 /81, mas apenas o caput... do salário-de-contribuição, previsto no artigo 5º da Lei 6.332 , de 18 de maio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050665-82.2020.4.04.0000 5050665-82.2020.4.04.0000

) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes... decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050953-30.2020.4.04.0000 5050953-30.2020.4.04.0000

pelo art. 15 da Lei 7.798/1989, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no ponto... dada pelo art. 15 da Lei 7.798/1989, por ofensa ao artigo 146, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050503-87.2020.4.04.0000 5050503-87.2020.4.04.0000

na Lei . 12.378/2010 (art. 3º, §5º) e se abstenha de notificar e/ou autuar Engenheiros e interferir no exercício... art. 3º, §5º da Lei . 12.378/2010, bem como nos diversos precedentes firmados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049828-27.2020.4.04.0000 5049828-27.2020.4.04.0000

que não estão presentes os requisitos do artigo 311, do CPC. Com efeito, tenho que a documentação acostada aos autos... independentemente da demonstração do perigo de dano ou do de risco ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050880-58.2020.4.04.0000 5050880-58.2020.4.04.0000

útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. No caso dos autos... com a natureza do FIES a exigência de fiança, havendo previsão legal no arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051290-19.2020.4.04.0000 5051290-19.2020.4.04.0000

do artigo 4º da Lei 6.950/81. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido... o limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81. Narrou, em …