Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Ação de Majoração de Aposentadoria 25%

infraconstitucional, no artigo 45 da Lei 8.213/91. Enquanto a Constituição Federal dispõe que Art. 201. A previdência social... do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da L…
Lana Oliveira, Advogado
há 7 dias

Ação de Cobrança

seus associados, inteligência do art. 8º , III , da CF e do art. 514 , b, da CLT . Nesse espeque, consoante o artigo 3º da Lei n.º... - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS SUBSITUÍDOS E OS …
Sílvia Cardoso, Advogado
há 23 dias

Ação de revisão contratual de reequilíbrio econômico-financeiro com pedido de suspensão de prestações educacionais em razão de reflexos do COVID-19

no art. 311 e ss do CPC/2015. Requer que, ao final, seja confirmada a liminar anteriormente requerida...): Em 16/3/2020, a IES emitiu comunicado suspendendo as aulas presenciais pelos próximos 15
Ivina Soares, Estudante de Direito
mês passado

Atnecipação de tutela

Atnecipação de tutela ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 300... no art. 311 , do CPC , a petição inicial for instruída com prova documental …

ação reivindicatória modelo

os requisitos do artigo 311 CPC em seus incisos I,II e IV em seu pedido revindicatório, vez que possuem a titularidade.... Assim, por todo o exposto, estando presente todos os requisitos do artigo 3…
Fonseca Coelho, Advogado
há 3 meses

[MODELO]Modelo de Rescisão Indireta Falta de Pagamentos de Salários e Impontualidade de Depósitos de FGTS.

. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13105/15 (Novo CPC), nos termos da Lei . 1.060/50, a simples... a norma constitucional, cite-se ainda o art. 15 da Lei 8.036 in verbis: …

Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária C/C Antecipação da Tutela

(evento 4 - CNIS1). Assim, manteve tal condição pelo menos até 15-09-2018, conforme preceitua o art. 15 , II , da Lei 8.213... artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem …
Igor de Oliveira, Advogado
há 4 meses

(Modelo) Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória

-se, nos termos do art. 1.048 , I do CPC c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741 /03), a concessão do benefício... o benefício de Prioridade de Tramitação , com fulcro nos art. 1.048, I do …

Ação de Reparação de Danos Morais c/c Tutela de Evidência

13.105 , de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil : Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes... que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078 de …

Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

de crédito. Conforme o art. 311, II, CPC , a tutela de evidência será concedida, ainda que não presente o requisito... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei