Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Priscila Gales , Advogado
há 2 meses

Divórcio Liminar

de evidência, com base no artigo 311, inciso IV do CPC ou mesmo em julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos...Divórcio Liminar Após a Emenda Constitucional 66/10, que deu redação ao …

Divórcio decretado antes da citação do marido: Pode ocorrer?

ainda cita o art. 311, IV do CPC/2015, evidenciando o direito material da parte autora. Vejamos a letra da lei: Art. 311...
Gabriel Muniz, Advogado
há 3 meses

Da possibilidade de divórcio unilateral pela autonomia de vontade de um dos cônjuges

de evidência descrita no artigo 311 , IV , do Código de Processo Civil – CPC . O dispositivo determina: “A tutela da evidência... Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao artigo 226 , § 6º …

Compartilhando EXPERTISES sobre como atuar de forma ADEQUADA meio a "impugnação" a cobrança feita por meio de uma "ação monitória".

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Ação declaratoria de inexistencia de debito.

que de acordo com presentes incisos II, III e IV do artigo 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida..., Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma Cível, …

TJ-SP proíbe governo de São Paulo de monitorar celular de advogado

dos requisitos legais (caput dos artigos 300 e 311 do CPC e artigo 7º, III, da Lei 12.016/09) para a concessão, em parte... de seu próprio celular, conjunto de dados pessoais a ter assegurada …

STJ: Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos*

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação…

TJ-SP nega cobrança imediata de multa do Corinthians por rescisão de contrato

Por entender que é necessário aguardar o contraditório para que a tutela provisória seja apreciada, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Vitalcred, uma…

Questão de direito previdenciário é tema de repetitivo

Processos que versam sobre a controvérsia estão suspensos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.786.590 e 1.788.700, de relatoria do ministro…