Artigo 310 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000777-35.2016.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA E DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004897-28.2020.8.13.0525 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIBIÇAO - OMISSAO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇAO SOLICITADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELO PAGAMENTO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5147219-90.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INSTAURAÇAO DE IRDR - PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - PROCEDIMENTO LEGAL NAO OBSERVADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - AÇAO DE EXIBIÇAO- OMISSAO DE FORNECIMENTO DA…

Andamento do Processo n. 0703299-95.2021.8.07.0014 - Tutela Cautelar Antecedente - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703299-95.2021.8.07.0014 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - A: ELSON ALVES CHAVES. Adv(s).: DF0045154A - LEANDRO DE BRITO SALAZAR. R: Banco de Brasília SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos…

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

c/c artigo 305, ambos do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela cautelar, a saber, a probabilidade do direito que se busca acautelar e a demonstração do perito na…

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP) Processo 1006408-30.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Daun &…

Página 354 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALBERTO RAMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERINALDO SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0359/2021 ADV: JAKSON BRAZ DOS SANTOS (OAB 15364/AL) - Processo…

Página 1461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

DA CRUZ DECISÃO Conforme com a orientação emitida pela Corregedoria do e. TJDFT em virtude da pandemia de COVID-19, a executada COOPERATIVA HABITACIONAL UNIVERSITARIA COOPERUNI LTDA deve indicar seus…

Página 797 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

apresentadas pela parte executada, haja vista que a prova pré­constituída não se mostra apta a desconstituir as teses levantadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré­executividade…