Art. 310 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Página 1194 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, da Lei 10.820 /2003 (com redação alterada pela Lei 13.172 /2015), tem-se que a soma dos descontos realizados... de 30% - Art. 2º , § 2º , I, da Lei 10 820/2 003 - Atendimento ao …

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

a autora regularizar o polo passivo da demanda, nos termos exposto. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo... o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código …

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16/03/2015), julga-se extinta a presente Execução de Título... de provas (art. 381 e seguintes, NCPC). Por sua vez, a tutela cautelar em …

Andamento do Processo n. 1005505-03.2019.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - 26/02/2020 do TJSP

pagamento decorre do art. 4º, § 7º da Lei Estadual . 11.608/2003: “Nos inventários, arrolamentos e nas causas... UFESPS -, nos moldes do que dispõe o art. 292, § 3º do CPC e art. 4º, § 7º da Lei

Andamento do Processo n. 1003350-30.2020.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - 26/02/2020 do TJSP

, ainda, que houve supressão da ação autônoma de cautelar de sustação de protesto com o advento da Lei 13.105/2015. Assim, é... cautelares antecedentes no novo ordenamento jurídico, conforme …

Andamento do Processo n. 5002517-03.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/02/2020 do TRF-3

(artigos 303 e 304 do CPC) e a tutela cautelarantecedente (artigos 305 a 310 do CPC). Entretanto, os artigos 303 e 304 do CPC... tanto, nos termos da norma jurídica prevista no parágrafo único, do a…

Andamento do Processo n. 5002517-03.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/02/2020 do TRF-3

(artigos 303 e 304 do CPC) e a tutela cautelarantecedente (artigos 305 a 310 do CPC). Entretanto, os artigos 303 e 304 do CPC... tanto, nos termos da norma jurídica prevista no parágrafo único, do a…

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e partilha de bens, o diferimento no pagamento decorre do art. 4°, §7° da Lei Estadual n°. 11.608/2003: “Nos inventários... - a qual, de qualquer modo, seria devida no teto de 3000 UFESPS -, nos …

Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, ainda, que houve supressão da ação autônoma de cautelar de sustação de protesto com o advento da Lei 13.105/2015. Assim, é certo...% sobre referido valor. Prazo de 15 dias, sob pena de …

Página 713 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

) e a tutela cautelarantecedente (artigos 305 a 310 do CPC). Entretanto, os artigos 303 e 304 do CPC somente são aplicáveis... o caso. Não havendo o pedido de tutela provisória estabilizável, …