Artigo 310 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07523038020208070000

da atribuição de efeito suspensivo, nos termos do que dispõem o art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e a Súmula 267/STF...) manifestar-se acerca de eventual inadequação da via eleita, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008390-63.2019.8.26.0005 SP 1008390-63.2019.8.26.0005

a 310 do CPC SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação cível 1048189-30.2016.8.26.0002. Rel. Des. Gilberto Leme... 1008390-63.2019.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANDREIA …

Andamento do Processo n. 9000094-29.2021.8.21.0022 - 22/01/2021 do TJRS

NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, 71008372427, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL... DAS TUTELAS CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS, PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ART. 3º …

Andamento do Processo n. 9004422-21.2020.8.21.0027 - 22/01/2021 do TJRS

ANTECEDENTE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 303 A 310 DO CPC/2015, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

Página 3036 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

da decisão (art. 300 , caput e § 3º, CPC/15 )[1], podendo ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento... de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida …

Página 231 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

. Há previsão no ordenamento de tutela cautelar em caráter antecedente, nos artigos 305 a 310 do CPC , o que simplifica... o decisum que determinou a restituição, na forma simples, dos valores …

Página 827 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

merece acolhimento. ii. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA O Código de Processo Civil , regido pela Lei n. 13.105 /2015...). Sobre a temática, disciplina o artigo 809 do Código de Processo Civil : Ar…

Página 27 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

antecedente. Conforme previsão do art. 310 do CPC , o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule... a quitação da dívida. Vieram­me os autos conclusos. É o breve relato. …

Página 313 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º E ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO..., PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ART. 3º DA LEI 12.153/2009, CONTUDO, …

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

ANTECEDENTE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 303 A 310 DO CPC/2015, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS... 112708/RS).CONFORME RESOLUÇÕES 314 E 318-CNJ C/C LEI N 13.994 DE …