Artigo 310 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Autos n° 5000527-02.2020.4.03.6124 MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pelo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos Bancários - Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. * * PROCESSO N°. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EMBARGANTE/REQUERIDO: E OUTROS S.A. , já qualificado nos autos processo…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Exibição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 03a Vara Cível do Foro da Comarca de Dracena, SP. Processo n.° , por seus procuradores, nos autos da ação que lhe é promovida por , tendo em vista o recurso…

Petição - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARILIA - SÃO PAULO - SP. Processo: (Tramitação prioritária) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Área: Criminal…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Cumulada com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - Procedimento Comum Cível - contra Petrotanque Metalúrgica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA E. ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA (SP) (em distribuição) Requerente: Requerida: PETRO TANQUE METALÚRGICA LTDA. , brasileiro, casado, aposentado,…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP: , brasileira, casada, portadora do RG n° e do CPF n° , com endereço para citação na CEP , com endereço eletrônico: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Colegio Herdeiros do Futuro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO, ESTADO DE SÃO PAULO. COLEGIO HERDEIROS DO FUTURO EPP , inscrito no CNPJ-MF n.° com sede na…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. Processo n. . , já qualificado na exordial, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Tutela Provisória - Cumprimento de Sentença

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única do Foro Distrital de Macaubal , SP. Processo n.° 1000190-55.2016.8.26.0334 , (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ), sociedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Exibição de Documentos em Tutela Antecipada de Caráter Antecedente - Tutela Cautelar Antecedente - contra Grupo Fartura de Hortifrut

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, de profissão estudante, RG n° -SP, CPF n° 296.386.538/41, residente e…