Parágrafo 1 Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Página 4302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5564070-57.2020.8.09.0000 COMARCA: RIO VERDE AGRAVANTES: MARIA REGINA…

Página 4304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

Inicialmente, ressalta-se que a tutela cautelar não existe em função de si própria, havendo sempre uma relação de acessoriedade entre o provimento cautelar e a ação principal a ser proposta ou em…

Página 4306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

autonomia do processo cautelar, nem que a apresentação do pedido principal em 30 dias deva ser praticado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. No entanto, extrai-se do…

Página 4308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. TUTELA CAUTELAR EFETIVADA. PEDIDO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PRAZO DO ART. 308 CPC. DESATENDIMENTO.

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia da CTPS e holerites dos últimos três meses, apresentando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000010-77.2019.8.26.0546 SP 1000010-77.2019.8.26.0546

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000275192 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000010-77.2019.8.26.0546, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005266-31.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0005266-31.2021.8.19.0000 Agravante: EMPREITEIRA JACUNDA LTDA – ME Agravado 1: ESPÓLIO DE ZULMIRA…