Parágrafo 1 Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Página 4304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

Inicialmente, ressalta-se que a tutela cautelar não existe em função de si própria, havendo sempre uma relação de acessoriedade entre o provimento cautelar e a ação principal a ser proposta ou em…

Página 4306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

autonomia do processo cautelar, nem que a apresentação do pedido principal em 30 dias deva ser praticado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. No entanto, extrai-se do…

Página 4302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5564070-57.2020.8.09.0000 COMARCA: RIO VERDE AGRAVANTES: MARIA REGINA…

Página 4308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. TUTELA CAUTELAR EFETIVADA. PEDIDO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PRAZO DO ART. 308 CPC. DESATENDIMENTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000010-77.2019.8.26.0546 SP 1000010-77.2019.8.26.0546

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000275192 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000010-77.2019.8.26.0546, da Comarca de…

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia da CTPS e holerites dos últimos três meses, apresentando…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005266-31.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ CESSE IMEDIATAMENTE QUALQUER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AREIA, BARRO OU …