Parágrafo 1 Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Página 4302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5564070-57.2020.8.09.0000 COMARCA: RIO VERDE AGRAVANTES: MARIA REGINA…

Página 4304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

Inicialmente, ressalta-se que a tutela cautelar não existe em função de si própria, havendo sempre uma relação de acessoriedade entre o provimento cautelar e a ação principal a ser proposta ou em…

Página 4306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

autonomia do processo cautelar, nem que a apresentação do pedido principal em 30 dias deva ser praticado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. No entanto, extrai-se do…

Página 4308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. TUTELA CAUTELAR EFETIVADA. PEDIDO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PRAZO DO ART. 308 CPC. DESATENDIMENTO.

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia da CTPS e holerites dos últimos três meses, apresentando…

Página 421 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2021

076. APELAÇÃO 0228192-87.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA…

Página 3557 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

Registre-se, por oportuno, que a susomencionada exigência legal tem por escopo evitar com que a medida cautelar, provisória por natureza, se eternize no tempo. Assim, favorecida a parte com a…

Página 81 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 2ª Vara Cível Listas Lista 0021/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCIA…

Página 2878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Março de 2021

Constituiu advogado e juntou procuração. Dispensada a audiência conforme a Recomendação nº CR 005/2019, oriunda da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, haja vista que, em se…

Página 2879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Março de 2021

extinguindo o presente feito sem resolução do mérito. Notifiquem-se as partes pelo prazo de 08 dias. Decorrido o prazo sem eventuais insurgências, arquivem-se os autos. ITABUNA/BA, 11 de março de…