Parágrafo 1 Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005266-31.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ CESSE IMEDIATAMENTE QUALQUER ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AREIA, BARRO OU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066211-36.2016.8.26.0100 SP 2019/0257715-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.094 - SP (2019/0257715-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : KASBURGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI ADVOGADOS : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0109951-26.2017.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E POSSESSÓRIA DE BENS MÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferida a medida em sede de ação cautelar, sem a interposição do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049270-90.2020.8.19.0000

PARCIAL TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO E DO ARTIGO 11 DA LEI 9.656 /98. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTÉM OS TERMOS... DO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 309 , PARÁGRAFO ÚNICO , IN FINE, DO CPC …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0244005-55.2019.8.21.7000 RS

DE URGÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MEDIDA IDÊNTICA. ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1..., sem resolução do mérito, por não atendimento ao disposto no art. 308 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10026180031523003 MG

do pedido da tutela cautelar com base no art. 309 , § 1º do CPC/15 deve ser realizada na instância primeva, sob pena de se configurar a supressão de instância....Embargos de Declaração-Cv ED …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16364291 PR 1636429-1 (Acórdão)

DE RESTAURAÇÃO ( CPC , ARTIGO 309 , PARÁGRAFO ÚNICO ). EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA... por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.636.429-1, DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1011829-78.2016.8.26.0008 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801437-35.2015.8.22.0000 RO 2017/0250262-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.892 - RO (2017/0250262-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MENDES & CAMPOS LTDA - ME ADVOGADO : LAERCIO MARCOS GERON E OUTRO(S) - RO004078 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2063818-96.2017.8.26.0000 SP 2063818-96.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de sustação de protesto, formulado pela ré, ora agravante. Inércia da …