Inciso I do Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

Andamento do Processo n. 0000066-57.2018.8.04.7601 - Outras Medidas Provisionais / Liminar - 26/07/2021 do TJAM

ADV. FABRICIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO - 7320A-AM, ADV. PATRICIA GOMES DE ABREU - 4447A-AM, ADV. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - 697A-AM; Processo: 0000066-57.2018.8.04.7601; Classe…

Página 970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de…

Página 2643 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

A medida liminar foi deferida (id n.57354570). A Requerida apresentou contestação (id. 58349319) A contestação foi impugnada (id n. 58570454). Relatado decido. II – Fundamentação Verifico que no id.

Página 58 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2021

se o apenado já procedera ao pagamento da pena de multa imposta na sentença;d) expeça-se atestado de pena a cumprir devidamente retificado, com a inclusão do valor da multa atualizado, intimando…

Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

do prazo de trinta dias, contados a partir de hoje, à formulação do pedido principal na exata forma do artigo 308, do Código de Processo Civil, ou seja, nestes mesmos autos na forma de aditamento à…

Página 4191 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Reu: Dalmiro Da Silva Costa Filho Advogado: Rodrygo Gonzales Machado (OAB:0022885/BA) Reu: Denise Cavalcante De Menezes Dantas Advogado: Rodrygo Gonzales Machado (OAB:0022885/BA) Sentença: PODER…

Página 1356 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

N. 0707857-80.2020.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA APARECIDA DA SILVA MARQUES. A: ROGERIO SILVA MARQUES. Adv(s).: DF57344 - AMANDA ALMEIDA CAETANO DOS SANTOS, DF34163 - FABIO FONTES…

Página 1977 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

INTIMAÇÃO N. 0703458-54.2020.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Adv(s).: DF30998 - DANILO BOMFIM SOARES. Adv(s).: DF24622 - DANIEL REBELLO BAITELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Página 5786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

A exigência legal em questão tem como fim evitar que a medida cautelar, provisória por natureza, se eternize. Favorecida a parte com a proteção cautelar, cabe a discussão da efetiva existência do…

Página 5787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

decadencial de 30 dias somente é mitigado quando houver impedimento legal à apresentação da pretensão principal, o que não é o caso dos autos. Bem por isso, desinfluente a argumentação da apelante…