Art. 309, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

Andamento do Processo n. 1001035-44.2019.8.11.0029 - 11/11/2019 do TJMT

, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de perda de eficácia da tutela (art. 309, inciso I, CPC). Em caso de inércia... os pressupostos, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça, …

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.309, inciso I, do CPC). Após..., venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do …

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

de eficácia da tutela (art. 309, inciso I, CPC). Em caso de inércia certifique-se a secretaria e tornem os autos conclusos... (REQUERIDO) Nos termos da legislação vigente e Provimento

Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

e 309, inciso I, combinados com art. 485, inciso IV todos do CPC/15. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me... EXTINTA a ação cautelar, o que faço com amparo nas disposições dos …

Página 1927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

da tutela concedida (art. 309, inc. I, do CPC). Apresentado o pedido principal, voltem os autos conclusos para... do imposto causa mortis; c) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento
Espaço Vital
há 4 dias

Novo e complicado capítulo da novela Maurício Dal Agnol

cautelar, tendo como fundamento o artigo 808, inciso I, do CPC/1973 e o artigo 309, inciso I, do CPC/2015, extinguindo... ser extinto, a teor do disposto nos arts. 806 e 808, inciso I, do CPC/1973 …

Andamento do Processo n. 1029080-85.2019.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - 07/11/2019 do TJSP

da tutela concedida (art. 309, inc. I, do CPC). Finalmente, informem os autores, no prazo de 15 dias, se possuem endereço... e sob as penas da Lei. Com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, …

Andamento do Processo n. 1043882-52.2019.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - 07/11/2019 do TJSP

. 309, inc. I, do CPC). Apresentado o pedido principal, voltem os autos conclusos para que, sendo o caso, seja designada...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos

Página 1923 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 309, INC. I, DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação... que corresponde ao valor do contrato, nos termos do art. 292, incisos