Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Contestação - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Associação Policial de Assistência À Saúde de Bauru

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP Processo n° ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU , por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial com Fulcro nos Artigos 783, 784 e Se, Art. 824 do Código de Processo Civil - Embargos à Execução - de Seta Organização Contábil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL " " - SÃO PAULO - SP. GUIMARÃES PAGANI , brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG n° , e…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Autos n°. (Tutela de urgência de natureza cautelar concedida em caráter…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SEN NHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍV VEL DA COMARCA DE ITANHAÉM Processo n° 15.2019.8.26.0266 Tutela Cautelar Anteced edente - Companhia Ambien ntal do Estado de São Paulo , por sua…

Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 0020106-41.2022.8.25.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0020106-41.2022.8.25.0001 POLO ATIVO AGENOR ARAUJO BRITO SANTOS POLO PASSIVO ADRIANO RODRIGUES DE SANTANA SANCHA PEREIRA DE SANTANA NETA ADVOGADO(A/S) NILMARA SANTOS FONSECA DO…

Intimação do processo N. 08012093820208100091 - 24/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801209-38.2020.8.10.0091 POLO PASSIVO DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA ADVOGADO(A/S) DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA | 9022/MA FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA | 9023/MA WENDEL…

Petição - TJPA - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Mineracao Buritirama, Skypar Empreendimentos e Participacoes EIRELI, Buritipar Holding e Fazendas do para Participacoes

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ DO ESTADO DO PARÁ Processo n°. 0809628-94.2021.8.14.0028 BANCO ABC BRASIL S.A. ("Banco ABC"), já qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n.° - CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTOS LTDA , já qualificada nestes autos de…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - de Servmed Convenios Farmacia EIRELI contra Drogaria Turibio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP Processo n° 1016550-46.2016.8.26.0405 SERVMED CONVÊNIOS FARMÁCIA EIRELI, pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 0600112-35.2019.6.22.0000 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 23/05/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060011235.2019.6.22.0000 : 0600112-35.2019.6.22.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (PORTO VELHO - RO) RELATOR : Ministro Carlos Horbach…