Artigo 309 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Página 3813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

o qual poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014324-12.2018.8.19.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0014324-12.2018.8.19.0211 APELANTE: MIGUEL GABRIEL INACIO APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014324-12.2018.8.19.0211

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 …

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

deferiu tutela de urgência estabelecendo o direito de visitação do lá requerente, acolheu a oferta de alimentos e determinou a citação da aqui requerente, que veio a ser devidamente cumprida. A meu…

Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1648791 / SC, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA,…

Página 34 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 5158671-22.2021.8.09.0051 atreladas à necessidade e urgência da situação, sob pena de impor ao requerido, uma limitação arbitrária a alguns de seus direitos, como por exemplo, o direito à…

Página 37 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0269106-77.2015.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 39 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0246174-27.2017.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 41 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0146168-41.2019.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…