Art. 309 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Andamento do Processo n. 1006084-93.2019.8.26.0176 - Tutela Cautelar Antecedente - 13/11/2019 do TJSP

ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessão de sua eficácia (CPC, artigo 309, II). Nos termos... do disposto no artigo 309, inciso I, do Código de Processo Civil, e extinção do …

Andamento do Processo n. 1100489-29.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

DA TUTELA ANTECIPADA – REFORMA – SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 309 , INCISO III , DO CPC/2015... E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 …

Página 3941 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

CIVIL (LEI 13.105 /2015). RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Marilene Pereira Macedo de Oliveira (OAB: 277802/SP... – SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 309 , INCISO III , DO …

Página 3521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

tutela cautelar deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessão de sua eficácia ( CPC , artigo 309... da tutela cautelar, ex vi do disposto no artigo 309, inciso I, do Código …

Andamento do Processo n. 840-844 - 12/11/2019 do DJBA

DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO 19 DO CONSELHO DE SAÚDE - CONSU. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE RUPTURA... prazos de carência” - artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde - CONSU. …

Página 2965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

principal (art. 308 do CPC/2015) e sanção pela inércia (art. 309 do CPC /2015). Int. - ADV: MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO.... Prazo: 05 dias. NA INÉRCIA DO CREDOR, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. Nos …

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

) título(s) abaixo mencionados: Protocolo 0097-18/09/2019-16 - Título 33754/3-3 - Emissão 12/06/2019 - Vencimento 10..., art.309, I), observando-se que deverá integrar no polo passivo da …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela provisória cautelar …

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos (art. 307 do NCPC). Nos termos do artigo 308 do novo... que se refere os presentes autos, sob pena de cessar a eficácia da tutela …

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de renovação do pedido, salvo por novo fundamento (CPC, art. 309, I e parágrafo único). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS BORBOLLA... processuais necessárias, nos termos do Comunicado CG 1.951/2017 …