Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Página 818 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

representante (ADVOGADO E QUALIFICAÇÕES COMPLETAS), que de agora em diante passa a ser exequente, com suas qualificações, para futura expedição de precatório, no prazo de cinco dias. Processo…
0
0

Página 566 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

E DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL (§2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL) AÇÃO E RECONVENÇÃO CONSTITUEM DEMANDAS JUDICIAIS DISTINTAS, A QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DA CAUSA, NOS TERMOS…
0
0

Página 600 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Empreendimentos Imobiliários Ltda. Epp - Instituto de Estudos Franceses e Europeus de São Paulo Ltda. Ifesp - Vistos. Na esteira do pronunciamento de fl. 371, considerando que já houve expedição de…
0
0

Página 3791 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Intime-se a pessoa jurídica EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, para manifestar-se acerca da decisão de id. XXXXX , no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador -Ba., 17 de Maio de 2024. Eu, Tania…
0
0

Página 4495 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

A embargante alegou que a extinção do processo por abandono da causa depende de pessoal e regular intimação do autor e de seu advogado pela imprensa. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos…
0
0

Página 1957 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO XXXXX-33.2022.8.05.0173 Medidas Protetivas De…
0
0

Página 1958 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Portanto, devem os requeridos serem condenados a cumprir as medidas protetivas em caráter definitivo. Isto não significa, contudo, perpetuidade das medidas. A Lei Maria da Penha dispõe que as medidas…
0
0

Página 2323 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

DECISÃO Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II e III, do Código de Processo Civil (ENUNCIADO 34 do FONAVID). Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência…
0
0

Página 2324 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Importa gizar, por oportuno, que se faz necessária a fixação de prazo de vigência da medida cautelar, pois não se pode perder de vista que a medida imposta ao suposto agressor restringe sua liberdade…
0
0

Página 2327 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

tório psicossocial por equipe multidisciplinar da rede de proteção, nos moldes do art. 101 da Lei 8.069/90, no sentido de avaliar eventual risco provocado pelas supostas ameaças perpetradas pelo…
0
0