Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

S/A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014324-12.2018.8.19.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0014324-12.2018.8.19.0211 APELANTE: MIGUEL GABRIEL INACIO APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014324-12.2018.8.19.0211

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 …

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Comarca de Itu, o Juizado Especial Cível possui competência absoluta para julgamento da presente demanda, não servindo de fundamento contrário o fato de existir outras ações de mesma matéria em…

Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

assinado por pessoa diversa da executada. - ADV: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG) Processo 1016655-78.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria…

Página 2579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP) Processo…

Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

VALÉRIA MARIA BRANDILEONE SCARDUA - R.77 - Vistos. Ante o silêncio da parte executada, defiro o pedido de adjudicação. Nos termos do art. 877 do CPC, lavre-se Auto de Adjudicação na razão de 100%…

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

deferiu tutela de urgência estabelecendo o direito de visitação do lá requerente, acolheu a oferta de alimentos e determinou a citação da aqui requerente, que veio a ser devidamente cumprida. A meu…

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

95.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Mariano Miguel - Wanderson Pacheco de Oliveira - Vistos. 1.Fls. 46/47: Oficie-se, conforme requerido, incumbindo-se…

Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1021792-50.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Eloiza Ferreira Lisbôa - Claro S.A. - Aymar Orlandi Junior - Vistos. Em que pese ter…