Art. 308 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3o Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4o Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

Andamento do Processo n. 840-844 - 12/11/2019 do DJBA

DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO 19 DO CONSELHO DE SAÚDE - CONSU. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE RUPTURA... prazos de carência” - artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde - CONSU. …

Andamento do Processo n. 1001210-58.2019.8.11.0087 - 12/11/2019 do TJMT

relatado na exordial, nos termos do artigo 308 do CPC. Por fim, concedo o prazo de 15 dias, para a apresentação de cópias.... Requer em caráter liminar: (a) a suspensão da ação de restituição da …

Página 325 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da ré para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem necessidade de nova citação (artigo 308... do artigo 308, caput, do CPC, com a devida alteração do rito processual …

Página 3656 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de 30 dias, a partir do bloqueio pelo sistema “Bacen/Jud”, conforme art. 308 do CPC, sob pena de extinção. Int. São Paulo... de isenção, demonstrativo de recebimento salarial, em 15 dias, sob pena …

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

a terceiro. No mais, certifique a serventia o cumprimento do prazo previsto no artigo 308 do CPC. Intime-se. - ADV: VALERIO... BRASILIENSE - INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES - Ante o …

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

) título(s) abaixo mencionados: Protocolo 0097-18/09/2019-16 - Título 33754/3-3 - Emissão 12/06/2019 - Vencimento 10... nos mesmos autos (CPC, art.308), anotando-se que não formulado o pedido …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, consoante estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei 5.478/68. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais, fixam... (art. 305 e seguintes do CPC). No caso dos autos, em análise perfunctória, os …

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos (art. 307 do NCPC). Nos termos do artigo 308 do novo... a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da …

Página 170 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 15, inciso II, da Lein. 6.830, de 22.09.1980, razão por que é de rigor instar a UNIÃO a se manifestar... genérica do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73). 6. Agravo desprovido. …

Página 627 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

não ultrapassa o valor de alçada disposto no art. 34 da Lei 6.830/80, resta incabível, por conseguinte, a interposição... (atual 308 do CPC/2015), vigente à época da propositura da ação.” …