Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Recurso - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Tutela Cautelar Antecedente 0101438-39.2017.5.01.0481 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2017 Valor…

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Petição Inicial - Ação Bancários

14/06/2021 Número: Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 05/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Bancários, Caução Segredo de…

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Página 16070 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

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