Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Página 3654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

489: Trata-se de um erro do sistema que tem sido recorrente. Promova a serventia a abertura de chamado junto ao Portal de informática a fim de que seja dada a baixa definitiva na reconvenção de nº…

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

mesma finalidade. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Conselho Tutelar de Ocauçu/SP buscando eventuais informações relacionadas à menor e à eventual situação de risco vivenciada no lar paterno. III - Cite-se…

Página 1166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CERTIDÃO Fica a exequente intimada a indicar os dados bancários para transferência, para cumprimento da determinação ID 93782451, prazo de 5 dias.

Página 2294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

DOS EMPREGADOS DA CEB. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo:…

Página 908 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1002091­30.2020.8.11.0045 Parte(s) Polo Ativo: CLAUDECIR FERNANDES BRITO (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: ROBERIO RODRIGUES DE…

Página 28 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2021

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0600618-65.2021.8.04.4400; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Restabelecimento; Autor:…

Página 29 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2021

Velha Central - 89040310 - Blumenau (Residencial), RUA BAHIA, 7684 - Salto Weissbach - 89032525 - Blumenau (Residencial), RUA ALMIRANTE BARROSO, 391, SALA 01 - VILA NOVA - 89035401 - BLUMENAU…

Página 54 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2021

Cezarotto - Ficam as partes e os advogados INTIMADOS de que, doravante, o presente processo passará a tramitar no sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número:…

Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

competência estabelecida para a ação principal que será proposta em momento subsequente. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:…

Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Ante do recurso de Apelação apresentado, às Contrarrazões.Nada…