Artigo 308 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1812308 SP 2020/0342768-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812308 - SP (2020/0342768-1) DECISAO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 432/433 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002472-86.2015.8.11.0059 MT

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002472-86.2015.8.11. 0059 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846520 MT 2021/0055945-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846520 - MT (2021/0055945-6) DECISAO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por ASSOCIAÇAO PESTALOZZI DE CUIABÁ. O apelo extremo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001376-23.2019.5.02.0045 SP

Protesto interruptivo da prescrição. O inconformismo da trabalhadora reclamante no seu apelo não prospera. Em sentença, foi decretada a prescrição quinquenal das parcelas que se tornaram exigíveis …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023338-71.2019.8.26.0114 SP 1023338-71.2019.8.26.0114

Ação de tutela cautelar em caráter antecedente extinta sem apreciação do mérito - Apresentação do pedido principal nos próprios autos pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias - Ausência - Tutela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854794 RJ 2021/0080143-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.794 - RJ (2021/0080143-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JORGE FRANCISCO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388436 SP 2018/0284523-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1388436 - SP (2018/0284523-3) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇAO POPULAR. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E SUBSÍDIOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861006 PR 2021/0083080-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.006 - PR (2021/0083080-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por N J M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001546-57.2018.8.26.0062 SP 1001546-57.2018.8.26.0062

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da autora. Prazo decadencial de 30 dias do art. 308 do CPC para formulação do pedido principal não iniciado, visto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2050646-82.2020.8.26.0000 SP 2050646-82.2020.8.26.0000

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVIDÊNCIA CAUTELAR DESTINADA A VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE OPORTUNA PROVA PERICIAL EM DEMANDA ORDINÁRIA (CPC, ART. 308) – DECISÃO SANEADORA QUE, REJEITANDO AS PRELIMINARES …