Artigo 307 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

Andamento do Processo n. 1006473-79.2022.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1006473-79.2022.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luís Carlos Justino Alves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Luis Carlos Justino Alves…

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

dificuldades da sociedade em conta de participação foram apresentadas aos sócios participantes, não apenas verbalmente, mas por meio da apresentação de documentos que foram analisados por todas as…

Página 1432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”; e o art. 301 orienta:…

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

- Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser…

Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ainda, que em umas das autuações já havia decorrido o período de suspensão. De início, às fls. 5, o autor indica a existência de cinco infrações de trânsito de forma que, excluindo a de nº 1G9731513,…

Página 392 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

________________________________________ Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. XXXXX-25.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS AUTOR: Ministério Público do Estado…

Intimação do processo N. 08015502520228205100 - 10/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801550-25.2022.8.20.5100 POLO ATIVO CELIA INACIA FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO MAGNOLIA CRISTINA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A/S) MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR | 12647/RN RUI VIEIRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004288-88.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004288-88.2022.8.16.0069 POLO ATIVO PEDRO DIAS BICUDO POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO | 96371/PR PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005089-04.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005089-04.2022.8.16.0069 POLO ATIVO IDALINA SANCHES GARCIA POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) MATHEUS GABRIEL GARCIA | 111820/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005416-46.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005416-46.2022.8.16.0069 POLO ATIVO LUAN KARLOS ANDREASSI POLO PASSIVO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) GUILHERME ZANI FÁVARO | 90280/PR PODER JUDICIÁRIO DO…