, com fulcro no art. 305 c/c § 1º do art. 308, ambos do CPC/2015. Tendo em vista a fungibilidade das medidas de urgência, caso.... 305 do CPC/2015 C/C art. 84 do CDC. VI. DOS PEDIDOS: Que ao final …
Artigo 305 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.
Andamento do Processo n. 7053115-63.2016.822.0001 - 09/07/2020 do TJRO
dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país... da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são …
Andamento do Processo n. 5269620.09.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJGO
contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 30 de maio de 2020. DES. LUIZ.... À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da …
Andamento do Processo n. 5322356.04.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJGO
provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995... de origem, p. 16). Decisão agravada (evento nº 04, autos de origem, p. …
Andamento do Processo n. 5270811.89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJGO
mediante prova inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro, a quem aproveite, nos termos do artigo 3º da Lei federal nº 6.830..., conforme exegese do artigo 38 da Lei De Execução Fiscal. Não é …
Andamento do Processo n. 202050100406 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJSE
SUBSTANCIAL REALIZADA PELO CPC DE 2015. POIS BEM, O CPC TRATA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS NO ARTIGO 294 E SEGUINTES, CARACTERIZANDO... QUAIS SEJAM, AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADAS OU CAUTELAR, …
Página 102 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 9 de Julho de 2020
, resta verificado que o Autor evoca no pórtico da aludida proemial o artigo 305 do CPC , o qual disciplina... processual. Acaso o Autor pretenda se valer do requerimento de tutela cautelar …
Página 1673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020
, nos moldes da Súmula nº 16 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (“insere-se na discrição do Juiz a exigência..., impressa e assinada digitalmente, como ofício. Cite-se o réu, nos termos do art. 3……
Página 3725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020
da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze... acima descrito e devidamente qualificado na petição inicial, com fundamento …
Página 1619 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2020
legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência..., a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do …