Artigo 305 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– RJ , brasileiro, , manicura, portadora da Carteira de Identidade no , expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF no , endereço…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0581809-20.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - INDÍCIOS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SÓCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000777-35.2016.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇAO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA E DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004897-28.2020.8.13.0525 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIBIÇAO - OMISSAO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇAO SOLICITADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELO PAGAMENTO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5147219-90.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INSTAURAÇAO DE IRDR - PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - PROCEDIMENTO LEGAL NAO OBSERVADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - AÇAO DE EXIBIÇAO- OMISSAO DE FORNECIMENTO DA…

Andamento do Processo n. 7000991-79.2021.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7000991-79.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez Valor da causa: R$ 23.899,59 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e…

Andamento do Processo n. 0701704-04.2020.8.07.0012 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0701704-04.2020.8.07.0012 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv(s).: DF24923 - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, DF20334 - GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO, DF36562 - JULIANNE LOBATO DA…

Andamento do Processo n. 0703299-95.2021.8.07.0014 - Tutela Cautelar Antecedente - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703299-95.2021.8.07.0014 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - A: ELSON ALVES CHAVES. Adv(s).: DF0045154A - LEANDRO DE BRITO SALAZAR. R: Banco de Brasília SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Andamento do Processo n. 0703415-04.2021.8.07.0014 - Processo Cautelar - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703415-04.2021.8.07.0014 - PROCESSO CAUTELAR - A: ALINE CAMPECHE LOPES. Adv(s).: DF56136 - AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO. R: ANTONIO AUGUSTO BENEVIDES SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Andamento do Processo n. 5075117-51.2021.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 21:33:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5081237-13.2021.8.09.0000…