nos art. 844 do CPC /73. Embora seja possível a propositura de cautelar antecedente, nos termos do art. 305 do NCPC..., concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial …
Art. 305 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.
Cumprimento - 12/11/2019 do TJRO
, a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso... art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91; c) comprovação de incapacidade para o …
Andamento do Processo n. 0713265-95.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJDF
expressa, além da providência prefigurada no art. 305 do CPC, o deferimento de medidas urgentes no exercício do poder... geral de cautela (art. 301 do CPC). 3. Frise-se que apesar da nova …
Andamento do Processo n. 1001210-58.2019.8.11.0087 - 12/11/2019 do TJMT
que acompanham o pedido (fumus boni iuris). Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 300 c/c 305 do CPC, defiro o sequestro... relatado na exordial, nos termos do artigo 308 do CPC. Por fim, …
Andamento do Processo n. 5403732.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJGO
a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui... os arts. 114 e 115, parágrafo único do CPC/2015, verifica-se o …
Página 938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias... que uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 305 do CPC o processo …
Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
(art. 305 e seguintes do CPC). No caso dos autos, em análise perfunctória, os documentos de fls. 11/15 não são suficientes..., consoante estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 5.478/68. Desse …
Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
), FABIO CARLOS TANCINI, qualificado(a)(s) nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. 2. P. R. I. C. e, após... sob a ótica da Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente (Arts. 3……
Página 2572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
proposta, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. 5... nos art. 844 do CPC/73. Embora seja possível a propositura de cautelar …
Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019
, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei …
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