Artigo 305 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos C. C. Pedido Liminar (Tutela Cautelar Antecedente - Ncpc) - Tutela Cautelar Antecedente - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP , brasileiro, casado, operador de máquina, portador do RG e CPF n° , residente e domiciliado na CEP:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Suspensão dos Efeitos do Protesto com Pedido de Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Hsbc Bank Brasil - Banco Multiplo e Ana Flavia dos Santos Donatti Cosmeticos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO FORUM CIVEL DA COMARCA DE ITATIBA/SP , brasileira, casada, professora, inscrita no CPF e no RG , residente e domiciliada na CEP , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Produção Antecipada de Provas - Produção Antecipada da Prova - contra Banco Santander (Brasil

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, desempregado, CPF n° , RG n° , residente e domiciliado à CEP N°33.200-000,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada C. Cobrigação de Dar - Apelação Cível - contra Casas Bahia Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO SÃO CAETANO DO SUL/SP. , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n° inscrito no CPF/MF e domiciliado na , neste…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Liminar - Cumprimento de Sentença - de Associação dos Adquirentes de Lotes do Jardim Imperador contra Platinium Apoio Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. PROCESSO N ° ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO JARDIM IMPERADOR , já devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condições de Garantia - Cumprimento de Sentença - de Associação dos Adquirentes de Lotes do Jardim Imperador contra Platinium Apoio Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA/SP. URGENTE! ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO JARDIM IMPERADOR , fundação privada, regularmente…

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível - de Royal Olímpia Administradora Hoteleira e Participações contra Lalume Operadora de Viagens e Turismo EIRELI

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : Ref.: Agravo de Instrumento - Proc. n.° . ROYAL OLÍMPIA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E PARTICIPAÇÕES LTDA ., já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C.C.Condenatória a Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Arthur Lundgren Tecidos Casas Pernambucanas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP  Ação Adaptada ao programa petição 10, sentença 10 , brasileira, Auxiliar de Limpeza,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil contra Zouki e Cia. - Tapete IN Kasa

AO HONRADO JUÍZO DA M.M. 32a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL- SÃO PAULO Processo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da ação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital e , por seus advogados, nos autos da Produção Antecipada de Prova que, perante este MM. Juízo, foi…