Parágrafo 6 Artigo 304 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0802217-62.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0802217-62.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem:…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

ter um direito provado de modo satisfatório a respaldar o requerente. A fumaça do bom direito deve se fazer integrante ao caso, contudo o legislador não só previu a necessidade da probabilidade do…

Recurso - Ação Arrendamento Mercantil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 25a Câmara de Direito Privado do…

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Art. 304. (…) § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação…

Recurso - Ação Arrendamento Mercantil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 25a Câmara de Direito Privado do…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

2. O Código de Processo Civil de 2015 inovou na ordem jurídica ao trazer, além das hipóteses até então previstas no CPC/1973, a possibilidade de concessão de tutela antecipada requerida em caráter…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Conquanto por técnicas distintas (uma visa a proteger para permitir uma futura satisfação, enquanto outra satisfaz desde já para proteger), é evidente que ambas representam dois lados da mesma moeda,…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Uma vez deferida a tutela antecipada deverá o autor aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, caso ocorra o indeferimento pelo…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Pelo seu caráter satisfativo é concedida apenas a requerimento da parte, em contraposição à medida cautelar que pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte interessada. Os artigos 303 e…

Andamento do Processo n. 0803214-45.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2021 do TJRO

Processo: 0803214-45.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7005509-85.2020.8.22.0005 - Ji-Paraná/4ª Vara Cível AGRAVANTE: NIVALDO ELIAS PADOVANI, MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO PADOVANI,…