Art. 304, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0803684-47.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJRO

do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015. 3.1. Segundo os dispositivos legais correspondentes, não havendo recurso... do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução de …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Fevereiro de 2020

. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão..., sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da …

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, art. 304 , § 6º ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade... sem resolução de mérito ( CPC , art. 303 , § 6º ). A tutela antecipada, concedida …

Andamento do Processo n. 1000063-62.2019.5.02.0292 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-2

. 58, inciso III e art. 67 , caput e parágrafo 1º , ambos da Lei 8.666 /93. Na espécie, porém, os documentos trazidos à... por iniciativa imotivada do reclamante em 09.12.2018, revogando-se, nos …

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

por uma das partes (CPC, art. 304, § 6º). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam... de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (CPC, ar…

Andamento do Processo n. 7006031-66.2016.8.22.0001 - Recurso Especial - 12/02/2020 do TJRO

da tutela antecipada, cuida o artigo 304, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 304. A tutela antecipada, concedida... com o processo até uma decisão final (sentença), nos termos do que …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020

. 304 , §§ 1º a 6º , do CPC/2015 . 3.1. Segundo os dispositivos legais correspondentes, não havendo recurso... do art. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0727202-75.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/02/2020 do TJDF

do art. 12 do Decreto-lei 509/69; ii) preliminarmente, verifica: (i) a incompetência do juízo a quo, em razão... a contraprestação financeira necessária, nos termos do art. 74, II, da Lei

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

argumentar, a dispensa de preparo, nos termos do art. 12 do Decreto-lei 509/69, é da empresa pública mantenedora do plano.... 17, parágrafo único, da Resolução ANS 195/09, c/c, art. 2º, parágr…

Andamento do Processo n. 0000526-53.2015.8.05.0251 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2020 do TJBA

, na forma do parágrafo 6º do artigo 304 do CPC . Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303...Andamento do Processo n. 0000526-53.2015.8.05.0251 - Alimentos - Lei Especial